Última atualização: 28 de agosto de 2025
O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante "Termos") que regem o acesso e a utilização da plataforma online Stop and Go, incluindo os websites www.stopandgo.net, www.stopandgo.pro, www.registerandgo.net e aplicações móveis associadas (doravante, em conjunto, "Plataforma").
A Plataforma é detida e operada pela DESAFIACONTECE LDA, pessoa coletiva número 513131450, com sede na Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal, doravante designada como "Stop and Go" ou "Prestador".
A utilização da Plataforma, bem como a aquisição de qualquer serviço nela disponibilizado, implica a aceitação plena, incondicional e sem reservas, por parte do utilizador (doravante "Utilizador"), da totalidade dos presentes Termos. Caso discorde de alguma das condições aqui estipuladas, o Utilizador não deverá aceder nem utilizar a Plataforma.
A Stop and Go reserva-se o direito de alterar, a todo o momento e sem aviso prévio, os presentes Termos, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua consulta e revisão periódica.
O objeto do presente contrato consiste na prestação, por parte da Stop and Go, de um serviço de intermediação tecnológica que faculta ao Utilizador uma plataforma para pesquisa, consulta e aquisição de inscrições em eventos de natureza desportiva, organizados por entidades terceiras (doravante "Organizadores"). A Stop and Go atua como mera facilitadora do processo de registo e pagamento, não sendo organizadora, promotora ou responsável pela execução dos eventos listados na Plataforma.
2.1. O Utilizador declara, sob sua inteira responsabilidade, possuir a capacidade jurídica necessária para a celebração do presente acordo, nomeadamente ser maior de idade e não se encontrar sujeito a qualquer causa de incapacidade.
2.2. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no ato de registo e em todas as transações subsequentes. A Stop and Go não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes da prestação de informações incorretas ou fraudulentas.
2.3. As credenciais de acesso à conta do Utilizador (nome de utilizador e palavra-passe) são estritamente pessoais e intransmissíveis. Compete ao Utilizador assegurar a sua confidencialidade e zelar pela sua custódia, sendo o único responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta.
A aquisição de uma inscrição pressupõe a manifestação de vontade expressa por parte do Utilizador, materializada através do preenchimento dos formulários disponibilizados, da aceitação dos presentes Termos e da confirmação final do pedido. A transação só se considera celebrada e efetiva após a validação sistémica da boa cobrança do respetivo pagamento.
Os preços de venda ao público indicados na Plataforma são apresentados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. O preço exibido no momento da finalização da compra corresponde ao montante final a pagar, não existindo quaisquer taxas ou encargos ocultos.
A Stop and Go disponibiliza diversas modalidades de pagamento, as quais são apresentadas no momento da finalização da transação. As transações são processadas através de gateways de pagamento externos, certificados e seguros, que utilizam protocolos de encriptação (SSL) para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos dados financeiros. A Stop and Go não armazena quaisquer dados de cartões de crédito ou informações bancárias sensíveis.
Após a conclusão com sucesso do pagamento, será remetido ao Utilizador um comprovativo eletrónico da inscrição para o endereço de email associado à sua conta, o qual servirá como prova da transação efetuada.
4.1. Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos.
4.2. Em virtude do exposto, e salvo indicação expressa em contrário na página de um evento específico, todas as inscrições adquiridas através da Plataforma são consideradas finais e definitivas, não havendo lugar a cancelamentos, trocas ou reembolsos por parte da Stop and Go em caso de desistência do Utilizador, independentemente do motivo invocado.
4.3. Em situações de adiamento, alteração ou cancelamento de um evento, a responsabilidade pela política de reembolsos ou pela emissão de vales é exclusiva do Organizador do evento. A Stop and Go colaborará, na medida do razoável, na divulgação das informações e procedimentos definidos pelo Organizador.
5.1. Todos os elementos constituintes da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logótipos, marcas, design, código-fonte, software, bases de dados e qualquer outra criação intelectual, são propriedade exclusiva da DESAFIACONTECE LDA ou dos seus respetivos licenciantes e encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial.
5.2. É expressamente vedada ao Utilizador a cópia, reprodução, modificação, distribuição, exibição, engenharia reversa ou qualquer outra forma de exploração não autorizada dos conteúdos da Plataforma, sem o prévio consentimento escrito da Stop and Go.
5.3. A licença de utilização concedida ao Utilizador é estritamente limitada ao acesso e uso da Plataforma para os fins previstos no objeto do presente contrato.
A Stop and Go compromete-se a tratar os dados pessoais do Utilizador em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e demais legislação aplicável. Para informações detalhadas sobre a recolha, finalidades de tratamento, partilha de dados e exercício dos seus direitos, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade da Plataforma, que constitui parte integrante dos presentes Termos.
7.1. A Stop and Go emprega as melhores diligências para assegurar a disponibilidade contínua e o bom funcionamento técnico da Plataforma. Contudo, não garante a sua operação ininterrupta, isenta de erros, vírus ou outros elementos maliciosos, e não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de interrupções de serviço, falhas de rede, anomalias informáticas ou casos de força maior.
7.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Stop and Go exclui a sua responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, reputação ou oportunidades de negócio, que resultem do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
7.3. A responsabilidade total da Stop and Go perante o Utilizador, seja por via contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outra, estará, em qualquer circunstância, limitada ao montante total pago pelo Utilizador pelos serviços que deram origem à reclamação.
8.1. Os presentes Termos e todas as relações contratuais emergentes da utilização da Plataforma são regidos e interpretados em conformidade com a Lei Portuguesa.
8.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente contrato, as partes elegem como competente o Foro da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.
8.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
9.1. Acordo Integral: Os presentes Termos constituem o acordo integral entre a Stop and Go e o Utilizador, substituindo e anulando todos os acordos, comunicações e negociações anteriores, orais ou escritas, a respeito do seu objeto.
9.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade): Se qualquer cláusula ou parte de uma cláusula dos presentes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.
9.3. Não Renúncia: A tolerância ou o não exercício, por parte da Stop and Go, de qualquer direito ou disposição constante nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição, salvo se reconhecido e acordado por escrito.