Terms of Service › STOP and GO

PREÂMBULO

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante "Termos") que regem o acesso e a utilização da plataforma online Stop and Go, incluindo os websites www.stopandgo.net, www.stopandgo.pro, www.registerandgo.net e aplicações móveis associadas (doravante, em conjunto, "Plataforma").

A Plataforma é detida e operada pela DESAFIACONTECE LDA, pessoa coletiva número 513131450, com sede na Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal, doravante designada como "Stop and Go" ou "Prestador".

A utilização da Plataforma, bem como a aquisição de qualquer serviço nela disponibilizado, implica a aceitação plena, incondicional e sem reservas, por parte do utilizador (doravante "Utilizador" ou "Atleta"), da totalidade dos presentes Termos. Caso discorde de alguma das condições aqui estipuladas, o Utilizador não deverá aceder nem utilizar a Plataforma.

A Stop and Go reserva-se o direito de alterar, a todo o momento e sem aviso prévio, os presentes Termos, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua consulta e revisão periódica. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui a aceitação tácita das mesmas.

CLÁUSULA 1ª – IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E OBJETO

1.1. Identificação

Denominação Social: DESAFIACONTECE LDA
Sede Social: Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal
Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 513131450
Conservatória do Registo Comercial: Viseu
Endereço de Correio Eletrónico Geral: [email protected]
Endereço de Correio Eletrónico para Proteção de Dados: [email protected]

1.2. Objeto e Natureza do Serviço

O objeto do presente contrato consiste na prestação, por parte da Stop and Go, de um serviço de intermediação tecnológica que faculta ao Utilizador uma plataforma para pesquisa, consulta e aquisição de inscrições em eventos de natureza desportiva, recreativa e similar, organizados por entidades terceiras (doravante "Organizadores").

A Stop and Go atua exclusivamente como facilitadora tecnológica do processo de registo e pagamento, não sendo organizadora, promotora, responsável pela execução, segurança ou conteúdo dos eventos listados na Plataforma. Toda a responsabilidade relativa à organização, realização, regulamentação, segurança e demais aspetos dos eventos recai exclusivamente sobre os respetivos Organizadores.

A Plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

Pesquisa e consulta de eventos desportivos e recreativos disponíveis para inscrição;
Inscrição online em eventos, de forma individual, coletiva, em equipa ou como dependente/acompanhante;
Gestão de perfil pessoal e histórico de participações desportivas;
Gestão de agregados familiares e grupos desportivos;
Processamento seguro de pagamentos através de prestadores de serviços de pagamento certificados;
Aquisição de inscrições pré-pagas em eventos que disponibilizem esta funcionalidade, permitindo a um Utilizador adquirir um conjunto de inscrições antecipadamente para as distribuir ou oferecer a terceiros;
Comunicação entre atletas, organizadores e a Stop and Go;
Suporte ao cliente e gestão de pedidos de assistência;
Validação de licenças e certificações desportivas junto das entidades competentes.

CLÁUSULA 2ª – ACESSO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. O Utilizador declara, sob sua inteira responsabilidade, possuir a capacidade jurídica necessária para a celebração do presente acordo, nomeadamente não se encontrar sujeito a qualquer causa de incapacidade legal.

2.2. A criação de conta e a celebração de inscrições em eventos implicam a plena responsabilidade do Utilizador pela veracidade de todos os dados fornecidos. No caso de menores de idade, a responsabilidade recai sobre o seu representante legal, que, ao proceder ao registo ou inscrição em nome do menor, declara deter a autoridade parental ou tutela necessária para o efeito.

2.3. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no ato de registo e em todas as transações subsequentes. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

2.4. As credenciais de acesso à conta do Utilizador (endereço de email e palavra-passe) são estritamente pessoais e intransmissíveis. Compete ao Utilizador assegurar a sua confidencialidade e zelar pela sua custódia, sendo o único responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta. A Stop and Go não poderá ser responsabilizada por qualquer acesso não autorizado resultante da negligência do Utilizador na guarda das suas credenciais.

2.5. O Utilizador compromete-se a notificar imediatamente a Stop and Go, através do endereço [email protected], de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança de que tome conhecimento.

2.6. A Stop and Go reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Utilizador que viole os presentes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem lugar a qualquer indemnização.

2.7. Aceitação Expressa e Renovação da Aceitação: A criação de conta depende da aceitação expressa dos presentes Termos e da Política de Privacidade, manifestada através das caixas de seleção apresentadas no formulário de registo. Sempre que seja publicada uma nova versão de qualquer destes documentos, o Utilizador é convidado a aceitá-la no primeiro acesso subsequente à sua área reservada, ficando o acesso a essa área, bem como a realização de novas inscrições e pagamentos, condicionado a essa aceitação. A consulta de conteúdos públicos da Plataforma não é afetada. A Stop and Go conserva, para cada aceitação, o documento e a versão aceites, a data e a hora, o endereço IP, a identificação do programa de navegação utilizado e o contexto em que a aceitação ocorreu, nos termos descritos na Política de Privacidade, com a finalidade de dar cumprimento ao dever de demonstrar a aceitação. O Utilizador que não pretenda aceitar a nova versão pode solicitar o encerramento da conta, nos termos da cláusula 19.5.

CLÁUSULA 3ª – PROCESSO DE REGISTO E GESTÃO DA CONTA

3.1. Criação de Conta

A criação de conta na Plataforma é efetuada mediante o preenchimento de um formulário de registo que recolhe, em várias etapas, as informações necessárias para a identificação e gestão do perfil do atleta. O processo de registo inclui as seguintes etapas:

Informações pessoais: nome próprio, apelido, data de nascimento, género, nacionalidade e país de residência;
Documentação: tipo de documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte ou equivalente), número do documento, país de emissão do documento e, para utilizadores com residência fiscal em Portugal, Número de Identificação Fiscal (NIF);
Contacto: endereço de email, número de telemóvel (incluindo indicativo de país) e, opcionalmente, número de contacto de emergência;
Segurança: definição de palavra-passe de acesso;
Consentimentos: aceitação dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e, de forma opcional, autorização para receção de comunicações da Stop and Go e/ou dos Organizadores.

3.2. Informações Requeridas no Registo

As informações marcadas como obrigatórias no formulário de registo são imprescindíveis para a prestação dos serviços da Plataforma e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. O Utilizador reconhece que a omissão ou incorreção dessas informações pode impedir ou condicionar o acesso a determinados serviços ou funcionalidades.

Para utilizadores com residência fiscal em Portugal, o Número de Identificação Fiscal (NIF) é de fornecimento obrigatório. Para utilizadores estrangeiros, o NIF é facultativo, podendo, no entanto, ser requerido para efeitos de faturação quando o Utilizador o solicite expressamente.

3.3. Verificação de Identidade e Documentação

A Stop and Go reserva-se o direito de, em qualquer momento e por razões de segurança, prevenção de fraude, garantia de integridade dos dados ou cumprimento de obrigações legais, solicitar ao Utilizador a apresentação de cópia de documento de identificação válido — incluindo, nomeadamente, Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou outro documento equivalente emitido por entidade oficial — com vista à verificação e validação dos dados fornecidos no registo ou em transações subsequentes.

O Utilizador poderá igualmente ser solicitado a apresentar outros documentos comprovativos, tais como:

Comprovativo de morada;
Comprovativo de número de contribuinte (NIF);
Certificado de licença ou filiação desportiva;
Atestado médico ou declaração de aptidão física (quando exigido pelo Organizador do evento);
Quaisquer outros documentos necessários à verificação da elegibilidade de participação no evento.

O não cumprimento, no prazo indicado, do pedido de apresentação de documentação pode resultar na suspensão temporária da conta, na impossibilidade de prosseguir com determinados processos ou na anulação de inscrições pendentes, sem que tal confira ao Utilizador qualquer direito a indemnização ou reembolso.

A documentação recolhida para verificação de identidade será tratada de acordo com a Política de Privacidade da Plataforma e eliminada após a conclusão do processo de verificação, salvo obrigação legal em contrário.

3.4. Perfil do Atleta

O perfil do atleta constitui o repositório central de toda a informação associada à conta, incluindo dados pessoais, histórico de inscrições e participações desportivas, preferências de comunicação e configurações da conta. O Utilizador é responsável por manter o seu perfil atualizado e por garantir a precisão permanente de todas as informações nele constantes.

O Utilizador pode, a qualquer momento, aceder, retificar ou atualizar as suas informações pessoais através das definições da conta disponíveis na Plataforma, dentro dos limites tecnicamente disponíveis.

3.5. Agregados Familiares e Dependentes

A Plataforma permite ao Utilizador gerir um agregado familiar, criando um espaço partilhado para a gestão de perfis de menores de idade. Um agregado pode ter um ou mais responsáveis (ex.: pai e mãe), cada um com a possibilidade de gerir inscrições e comunicar com a plataforma em nome dos dependentes.

Esta funcionalidade destina-se exclusivamente a menores de 16 anos. Cada dependente só pode pertencer a um único agregado familiar em simultâneo. As comunicações da plataforma relativas ao dependente (confirmações de inscrição, convites para grupos, etc.) são automaticamente encaminhadas para o endereço de email do(s) responsável(eis).

Quando um dependente atinge os 16 anos de idade, a sua conta é automaticamente separada do agregado, passando a uma conta individual. O responsável receberá uma ligação para completar o registo do jovem com email e dados de contacto próprios.

Ao utilizar esta funcionalidade, cada Utilizador responsável declara e garante:

Que detém a autoridade parental, tutela ou outra forma de representação legal sobre os dependentes registados;
Que todos os dados fornecidos sobre os dependentes são verdadeiros e precisos;
Que aceita, em nome dos dependentes, todos os termos, condições e regulamentos aplicáveis às inscrições efetuadas.

3.6. Grupos Desportivos e Organizações

A Plataforma permite a criação e gestão de grupos desportivos (clubes, associações, equipas informais ou outras organizações), através dos quais os membros podem coordenar inscrições coletivas e gerir a sua participação em eventos de forma conjunta. A criação de um grupo confere ao seu criador o estatuto de gestor, com responsabilidade pela gestão dos membros, das secções e das atividades associadas ao grupo.

CLÁUSULA 4ª – PROCESSO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS

4.1. Condições Gerais de Inscrição

A aquisição de uma inscrição num evento disponível na Plataforma pressupõe:

a) A existência de uma conta de Utilizador ativa e com dados de identificação completos e verificados;
b) A seleção do evento, percurso, categoria/escalão e escalão de preço aplicável;
c) O preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição, incluindo os campos específicos de cada evento, conforme definidos pelo respetivo Organizador;
d) A aceitação dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e, quando aplicável, do regulamento específico do evento;
e) A confirmação e boa cobrança do pagamento do valor correspondente, dentro do prazo de pagamento estipulado.

A inscrição só se considera concluída e efetiva após a validação sistémica da boa cobrança do respetivo pagamento, sendo emitida automaticamente uma confirmação eletrónica para o endereço de email associado à conta.

4.2. Modalidades de Inscrição

A Plataforma pode disponibilizar, em função de cada evento, as seguintes modalidades de inscrição:

Individual: inscrição de um único atleta num percurso ou categoria específica;
Em equipa: inscrição de um conjunto de atletas como unidade competitiva, sujeita às regras de composição e limites definidos pelo Organizador para cada equipa;
Coletiva / de grupo: inscrição de múltiplos atletas de forma agrupada, gerida por um representante do grupo ou clube. Só esta modalidade permite o acesso aos descontos de grupo previstos na Cláusula 5.6., quando configurados pelo Organizador;
Com acompanhante(s) ou dependente(s): inscrição de um atleta principal acompanhado de pessoas adicionais, com ou sem conta própria na Plataforma.

4.3. Inscrição de Acompanhantes e Dependentes

Determinados eventos permitem a inscrição de acompanhantes ou dependentes conjuntamente com o atleta principal. Nestes casos, o Utilizador responsável pela inscrição está obrigado a fornecer as informações solicitadas sobre cada acompanhante, que podem incluir, consoante o evento:

Nome completo;
Data de nascimento;
Género;
Número de documento de identificação;
Número de Identificação Fiscal (NIF), quando aplicável ao evento;
Tipo de relação com o atleta principal;
Quaisquer outros dados requeridos pelo Organizador.

O Utilizador responsável pela inscrição de acompanhantes declara expressamente que possui as autorizações legalmente necessárias para o fornecimento dos dados pessoais dos referidos acompanhantes, e que os dados fornecidos são verdadeiros, precisos e atuais.

4.4. Extras e Opções Adicionais

Os Organizadores podem disponibilizar opções adicionais no processo de inscrição (doravante "Extras"), tais como, a título meramente exemplificativo:

Artigos de merchandising (t-shirts, bonés, kits de participação, diplomas);
Preferências ou restrições alimentares;
Dados de contacto de emergência;
Informações médicas relevantes declaradas voluntariamente pelo atleta;
Seguros de participação ou de cancelamento;
Serviços de transporte e transferes;
Alojamento e serviços de hospitalidade;
Quaisquer outros serviços ou informações adicionais definidos pelo Organizador.

O preço dos Extras, quando aplicável, será indicado de forma transparente durante o processo de inscrição e incluído no montante total a pagar.

4.5. Licenças e Certificações Desportivas

Determinados eventos podem exigir que o atleta detenha licenças ou certificações desportivas válidas, emitidas pelas federações ou entidades desportivas competentes. A Plataforma pode, mediante autorização do Utilizador, proceder à * verificação automática da validade das licenças* junto das entidades emissoras, através de interfaces de programação ( APIs) disponibilizadas para o efeito.

O Utilizador é responsável por garantir a validade, adequação e atualidade das suas licenças face às exigências de cada evento. A Stop and Go não é responsável por inscrições recusadas, anuladas ou pela não atribuição de dorsal motivada por invalidade ou inadequação das licenças apresentadas.

4.6. Confirmação da Inscrição e Dorsais

Após a confirmação do pagamento, será emitida uma confirmação eletrónica da inscrição contendo, entre outros elementos:

Código único de referência da inscrição;
Detalhes do evento, percurso e categoria;
Número e/ou nome de dorsal atribuído (quando aplicável e disponível);
Informações sobre a recolha de kits e material de participação;
Quaisquer outras informações relevantes definidas pelo Organizador.

A atribuição do número de dorsal pode ocorrer em momento posterior à inscrição, de acordo com os procedimentos definidos pelo Organizador, não constituindo a ausência de número de dorsal no momento da inscrição motivo de cancelamento ou reembolso.

4.7. Inscrições Pré-pagas

Determinados eventos podem disponibilizar a modalidade de inscrição pré-paga, mediante a qual um Utilizador (doravante "Adquirente") pode adquirir antecipadamente um determinado número de inscrições para o evento, destinadas a distribuição ou oferta a terceiros — nomeadamente colaboradores, associados ou amigos.

Esta funcionalidade está disponível apenas nos eventos em que o Organizador a ative, nas condições e limites por si definidos.

4.7.1. Aquisição de Inscrições Pré-pagas

O Adquirente, detentor de conta registada na Plataforma, pode adquirir inscrições pré-pagas de acordo com os parâmetros definidos pelo Organizador, incluindo:

Quantidade mínima e máxima de inscrições por pedido;
Preço por inscrição, que pode ser único para todos os percursos ou variável por percurso, conforme o regulamento do evento;
Aplicação de eventuais descontos de volume;
Aplicação de taxa adicional de serviço, quando configurada pelo Organizador (cf. cláusula 5.2).

No momento da compra, o Adquirente deve indicar o percurso ou percursos a que as inscrições se destinam, quando o Organizador assim o exija; caso o evento permita inscrições pré-pagas em vários percursos, a escolha do percurso poderá ser feita pelo atleta no momento da sua utilização.

O Adquirente não é obrigado a participar no evento. A aquisição de inscrições pré-pagas não confere ao Adquirente qualquer direito de inscrição pessoal, salvo se o mesmo utilizar um dos códigos adquiridos para se inscrever.

4.7.2. Pagamento e Emissão dos Códigos

O processo de pagamento segue as mesmas regras descritas na Cláusula 6.ª. Após a confirmação e boa cobrança do pagamento, são gerados automaticamente os códigos de inscrição adquiridos, cada um com um identificador único e de uso individual, enviados para o endereço de email associado à conta do Adquirente.

Ao pedido é atribuída uma referência do pedido, no formato PLT-XXXXXXX, destinada exclusivamente à identificação do pedido para efeitos de pagamento e de apoio ao cliente, e que não constitui código de inscrição. Os códigos de inscrição, no formato LTEXXXXXX, são gerados apenas após a confirmação do pagamento.

A fatura relativa ao pedido é emitida em nome do Adquirente, com os dados de faturação por este indicados, nos termos da Cláusula 5.3.

4.7.3. Distribuição e Utilização dos Códigos

Cada código emitido é de uso único e destina-se a ser utilizado por um único atleta registado na Plataforma. Para utilizar um código de inscrição pré-paga, o atleta deve:

Possuir conta ativa na Plataforma, com dados de identificação completos;
Aceder ao processo de inscrição do evento associado;
Inserir o código no campo destinado para o efeito durante o processo de inscrição.

O código cobre o valor da inscrição pelo qual foi adquirido. Caso o atleta selecione extras ou opções adicionais com custo, esses valores serão da sua responsabilidade, salvo indicação expressa em contrário. A eventual taxa adicional de serviço prevista na cláusula 5.2. poderá ser aplicada na inscrição do atleta, conforme configuração do evento.

4.7.4. Responsabilidade do Adquirente

O Adquirente é o único responsável pela guarda e distribuição dos códigos de inscrição pré-paga. Qualquer código partilhado confere ao seu portador o direito de inscrição no evento associado; o Adquirente deve assegurar que a distribuição é feita exclusivamente a atletas que cumpram os requisitos de participação definidos pelo Organizador.

A Stop and Go não é responsável por utilizações indevidas de códigos resultantes de perda, extravio ou distribuição negligente por parte do Adquirente.

4.7.5. Cancelamento e Reembolso de Inscrições Pré-pagas

Salvo indicação expressa e escrita em contrário na página do evento:

Os pedidos de inscrições pré-pagas já emitidos e pagos não são reembolsáveis;
Códigos não utilizados até à data de encerramento das inscrições do evento não conferem direito a reembolso;
Em caso de cancelamento ou alteração substancial do evento pelo Organizador, aplicam-se as disposições da Cláusula 7.3., sendo a responsabilidade pelo reembolso, caso exista, exclusiva do Organizador, e abrange igualmente os montantes pagos pelo Adquirente na compra de inscrições pré-pagas.

4.8. Vouchers de Oferta

Determinados eventos podem disponibilizar a modalidade de voucher de oferta, mediante a qual um Utilizador (doravante "Comprador") adquire antecipadamente uma inscrição destinada a ser oferecida a outra pessoa (doravante "Destinatário").

Esta modalidade distingue-se das inscrições pré-pagas previstas na cláusula 4.7. por se destinar à aquisição individual de uma única inscrição, com entrega personalizada ao Destinatário. Está disponível apenas nos eventos em que o Organizador a ative.

4.8.1. Aquisição

O Comprador, detentor de conta registada na Plataforma, seleciona o evento e o percurso que pretende oferecer e paga o preço da fase de inscrição em vigor no momento da compra, acrescido da taxa adicional de serviço quando configurada pelo Organizador (cf. cláusula 5.2.).

O voucher de oferta é válido exclusivamente para o evento escolhido no momento da compra, não sendo transferível para qualquer outro evento, ainda que do mesmo Organizador.

A aquisição de um voucher de oferta não constitui inscrição, nem do Comprador nem do Destinatário. A inscrição no evento só se concretiza quando o Destinatário, em conta própria na Plataforma, conclui o respetivo processo de inscrição utilizando o código, nos termos da cláusula 4.8.5.

O Comprador não é obrigado a participar no evento. A aquisição de um voucher de oferta não confere ao Comprador qualquer direito de inscrição pessoal. O Comprador não pode utilizar, na sua própria inscrição, o código de oferta que adquiriu, sendo essa utilização recusada pela Plataforma.

Ao pedido de compra é atribuída uma referência do pedido, no formato POF-XXXXXXX, destinada exclusivamente à identificação do pedido para efeitos de pagamento e de apoio ao cliente, e que não constitui código de resgate. O código de resgate do voucher, no formato OFRXXXXXX, é gerado apenas após a confirmação e boa cobrança do pagamento e comunicado ao Comprador nos termos da cláusula 4.8.3.

4.8.2. Valor e Cobertura

O voucher de oferta cobre a totalidade do valor da inscrição no percurso escolhido pelo Comprador, independentemente de alterações de fase de inscrição ocorridas entre a data da compra e a data da utilização. O Destinatário não terá, nesse caso, qualquer valor a pagar pela inscrição.

Caso o Destinatário opte por um percurso diferente daquele que foi adquirido:

Sendo o percurso escolhido mais caro, o voucher é aplicado como crédito de valor igual ao preço em vigor, à data da utilização, do percurso originalmente adquirido, sendo a diferença da responsabilidade do Destinatário;
Sendo o percurso escolhido mais barato, a inscrição fica integralmente coberta, não havendo lugar a reembolso, crédito ou compensação da diferença.

Os extras e opções adicionais com custo nunca são cobertos pelo voucher de oferta, sendo da responsabilidade do Destinatário.

4.8.3. Entrega do Voucher

No momento da compra, o Comprador indica obrigatoriamente o nome do Destinatário, que consta do voucher, e a via de entrega pretendida, de entre as previstas nesta cláusula.

A entrega do voucher ao Destinatário pode ser feita pelas seguintes vias, sendo cumuláveis entre si o envio por email e o envio por SMS:

Descarregamento pelo Comprador: em todos os casos é disponibilizado ao Comprador um documento em formato PDF, destinado a impressão, e uma imagem destinada a partilha em redes sociais ou aplicações de mensagens, que o Comprador entrega pelos meios que entender;
Envio por email: mediante indicação, pelo Comprador, do endereço de email do Destinatário;
Envio por SMS: mediante indicação, pelo Comprador, do número de telemóvel do Destinatário. Esta via está sujeita a uma sobretaxa de serviço de 2,00 € (dois euros), acrescida ao valor total da compra e indicada de forma expressa antes da conclusão do pagamento.

O Comprador reconhece e aceita que a imagem destinada a partilha contém o código de resgate do voucher, pelo que qualquer pessoa que a visualize fica em condições de utilizar a oferta. A publicação dessa imagem em canais de acesso público é da exclusiva responsabilidade do Comprador.

A Stop and Go não é responsável pela não entrega do voucher resultante de endereço de email ou número de telemóvel incorretos indicados pelo Comprador. Verificando-se falha de entrega por essa causa, o Comprador pode solicitar reenvios, para dados de contacto corrigidos, sem qualquer custo adicional.

4.8.4. Validade

O voucher de oferta é válido até ao encerramento das inscrições do evento a que respeita. Findo esse prazo, o voucher caduca automaticamente, não sendo reembolsável nem convertível em qualquer outro evento, crédito ou numerário.

Caso o Organizador prolongue o período de inscrições, o prazo de validade do voucher acompanha esse prolongamento.

4.8.5. Utilização

Cada voucher de oferta é de uso único. Para o utilizar, o Destinatário deve:

Possuir conta ativa na Plataforma, com dados de identificação completos;
Cumprir os requisitos de participação definidos pelo Organizador para o evento e percurso em causa;
Aceder ao processo de inscrição do evento e inserir o código no campo destinado para o efeito.

O voucher de oferta é um título ao portador: confere o direito de inscrição a quem detenha o respetivo código, com exceção do próprio Comprador, cuja utilização é recusada nos termos da cláusula 4.8.1. A guarda e a distribuição do código são da exclusiva responsabilidade do Comprador e, após a entrega, do Destinatário, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto na cláusula 4.7.4.

A Plataforma não realiza a inscrição do Destinatário em substituição deste. Compete ao Destinatário concluir o processo de inscrição em conta própria, uma vez que apenas ele dispõe dos seus dados de identificação, escalão, contactos de emergência e elementos de seguro exigidos pelo Organizador.

4.8.6. Cancelamento e Reembolso

Salvo indicação expressa e escrita em contrário na página do evento:

Os vouchers de oferta já emitidos e pagos não são reembolsáveis;
Vouchers não utilizados até à data de encerramento das inscrições não conferem direito a reembolso;
Em caso de cancelamento ou alteração substancial do evento pelo Organizador, aplicam-se as disposições da Cláusula 7.3., sendo a responsabilidade pelo reembolso, caso exista, exclusiva do Organizador, e abrange igualmente os montantes pagos na aquisição de vouchers de oferta;
Verificando-se a reversão do pagamento após a emissão do voucher, designadamente por chargeback, a Stop and Go pode anular o voucher que não tenha ainda sido utilizado. Tendo o voucher já sido utilizado, a situação é comunicada ao Organizador, a quem compete decidir sobre a manutenção da inscrição, podendo o voucher ser removido da inscrição, e esta perder a confirmação, nos termos da cláusula 5.5.1.;
Removido o voucher de uma inscrição nos termos da cláusula 5.5.1. sem que seja simultaneamente anulado, o código volta a poder ser resgatado, dentro do respetivo prazo de validade, aplicando-se-lhe integralmente o disposto na cláusula 4.8.5.

4.8.7. Dados do Destinatário

O nome do Destinatário é recolhido em todas as compras, por constar do voucher. Os dados de contacto do Destinatário — endereço de email e/ou número de telemóvel — são recolhidos apenas quando o Comprador opta pelo envio por email ou por SMS; optando o Comprador por entregar ele próprio o voucher, não é recolhido qualquer contacto do Destinatário.

Optando o Comprador pelo envio do voucher por email ou por SMS, este declara e garante que dispõe de autorização do Destinatário para fornecer os respetivos dados de contacto à Stop and Go para esse fim específico.

Os dados do Destinatário são utilizados exclusivamente para a entrega da oferta, não sendo objeto de qualquer tratamento com finalidades de marketing, nos termos descritos na Política de Privacidade.

O Comprador responde perante a Stop and Go por quaisquer danos decorrentes da indicação indevida ou não autorizada de dados de contacto de terceiros, bem como pela utilização do canal de mensagem pessoal para fins ilícitos, ofensivos ou não solicitados.

CLÁUSULA 5ª – PREÇOS, TAXAS E FATURAÇÃO

5.1. Apresentação de Preços

Os preços de venda ao público indicados na Plataforma são apresentados em Euros (€) e incluem, quando aplicável, o * Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)* à taxa legal em vigor. Os preços podem variar em função do escalão de preço aplicável (que pode depender da data de inscrição ou da quantidade de inscrições), da categoria e do método de pagamento selecionado. O preço exibido no momento da finalização da compra corresponde ao montante total e final a pagar, sem encargos ocultos adicionais, ressalvadas as taxas de serviço identificadas no ponto seguinte.

5.2. Taxas de Serviço da Plataforma

A Stop and Go pode aplicar, em determinadas transações, uma taxa de serviço de plataforma que remunera a prestação dos serviços tecnológicos e de processamento de pagamentos. Quando aplicável, esta taxa será claramente identificada, discriminada e adicionada ao preço base durante o processo de pagamento, de modo a que o Utilizador tome pleno conhecimento do montante total antes de confirmar a transação.

Adicionalmente, o Organizador de um evento pode configurar uma taxa adicional de serviço específica do evento, cobrada individualmente por cada inscrição realizada na Plataforma — seja inscrição direta seja utilização de um código de inscrição pré-paga — e por cada pedido de inscrições pré-pagas. Esta taxa, quando aplicável, será apresentada de forma discriminada antes da confirmação de qualquer transação, sendo o seu valor e designação definidos pelo Organizador.

Constitui igualmente taxa de serviço da Plataforma a sobretaxa de envio de vouchers de oferta por SMS, prevista na cláusula 4.8.3., cobrada apenas quando o Comprador opte por esse canal de entrega. Esta sobretaxa remunera um serviço prestado pela Stop and Go e não reverte para o Organizador, ainda que seja cobrada na mesma transação.

5.3. Faturação e Documentos Fiscais

Após a conclusão de cada pagamento, será emitido automaticamente um recibo ou fatura eletrónica para o endereço de email associado à conta do Utilizador, de acordo com os dados de faturação por ele fornecidos.

O Utilizador pode, durante o processo de inscrição, introduzir dados de faturação específicos (nome completo ou denominação social, NIF ou NIPC, morada completa), caso pretenda que a fatura seja emitida em nome ou para entidade diferente do titular da conta.

O Utilizador pode ainda guardar uma ou mais moradas na sua conta (funcionalidade "As Minhas Moradas"), de modo a agilizar o processo de faturação em futuras inscrições ou outras utilizações. Salvo desativação expressa pelo Utilizador na caixa de seleção apresentada no formulário de faturação, os dados de faturação introduzidos durante um pagamento ou num pedido de fatura posterior são automaticamente guardados nessa funcionalidade, sem duplicação de moradas já existentes e sem alteração da morada que o Utilizador tenha definido como predefinida. O Utilizador é responsável pela manutenção e atualização da exatidão dos dados das moradas guardadas, podendo gerir (adicionar, editar ou eliminar) esses registos a qualquer momento na área do perfil. A eliminação de uma morada guardada não produz quaisquer efeitos sobre faturas já emitidas, que a Stop and Go está legalmente obrigada a conservar.

Para utilizadores com residência fiscal em Portugal, o fornecimento do NIF é elemento obrigatório para a emissão de fatura com dados fiscais.

Para utilizadores sem residência fiscal em Portugal, a indicação de número de identificação fiscal (NIF, VAT ou equivalente) é facultativa, sendo incluído na fatura apenas quando fornecido. Nos termos do artigo 36.º, n.º 5, do Código do IVA, a emissão de fatura a adquirente que não seja sujeito passivo exige a indicação do nome, da morada completa e do país do adquirente, elementos que permanecem de preenchimento obrigatório e cuja exatidão é da responsabilidade do Utilizador.

Sempre que o valor a pagar exceda o limite legal aplicável à fatura simplificada (atualmente 100 €, nos termos do artigo 40.º do Código do IVA), é emitida fatura completa, ainda que o Utilizador não disponha de número de identificação fiscal. Nesse caso, a Plataforma não conclui a emissão do documento sem que os dados de faturação completos tenham sido fornecidos.

Quando o Utilizador indique um número de IVA atribuído por um Estado-Membro da União Europeia, esse número poderá ser confirmado junto do sistema VIES da Comissão Europeia. O resultado dessa consulta tem natureza meramente informativa, não impede a conclusão da compra nem a emissão da fatura, e não constitui validação, por parte da Stop and Go, da situação fiscal do Utilizador.

5.4. Escalões de Preço

Os eventos podem dispor de múltiplos escalões de preço, definidos pelo Organizador com base em critérios como a data de inscrição, o volume de inscrições ou outros parâmetros. O escalão de preço aplicável é determinado no momento da conclusão do pagamento. A Stop and Go não é responsável por alterações de escalão de preço durante o processo de inscrição decorrentes de demora do Utilizador na conclusão do pagamento.

5.5. Vouchers de Desconto e Códigos Promocionais

A Plataforma pode suportar a aplicação de vouchers ou códigos promocionais de desconto, definidos pelo Organizador ou pela Stop and Go. As condições de utilização de cada voucher ou código promocional serão indicadas aquando da sua emissão. Salvo indicação expressa em contrário, os vouchers de desconto não são acumuláveis entre si nem com outras promoções, não são reembolsáveis em numerário e têm prazo de validade.

Para os códigos de inscrição pré-paga — que cobrem a totalidade do valor da inscrição e não constituem descontos sobre o preço — aplicam-se as regras específicas previstas na Cláusula 4.7.

Do mesmo modo, os vouchers de oferta não constituem descontos sobre o preço, aplicando-se-lhes as regras específicas previstas na Cláusula 4.8.

Aos descontos de grupo aplicam-se as regras específicas previstas na Cláusula 5.6., não sendo estes acumuláveis com quaisquer vouchers ou códigos promocionais.

Os créditos de organizador não constituem descontos sobre o preço, sendo aplicados como pagamento nos termos da Cláusula 7.5.

5.5.1. Remoção de voucher aplicado a uma inscrição. O Organizador, ou a Stop and Go em nome deste, pode remover de uma inscrição um voucher ou código promocional nela aplicado, designadamente quando o código tenha sido utilizado fora das respetivas condições de utilização, esteja caducado, tenha sido aplicado por erro, tenha sido obtido de forma indevida, ou quando o pagamento que esteve na origem da sua emissão tenha sido revertido, designadamente por chargeback.

A remoção do voucher produz, cumulativamente, os seguintes efeitos:

O valor da inscrição é recalculado sem o desconto, passando a inscrição a ter em dívida o valor assim apurado;
As referências de pagamento emitidas para a inscrição e ainda não liquidadas são anuladas, deixando de constituir meio válido de pagamento; o Utilizador não deve efetuar qualquer pagamento contra referências anuladas, não podendo a Stop and Go nem o Organizador ser responsabilizados por pagamentos assim efetuados;
A inscrição deixa de estar confirmada e regressa a estado dependente da liquidação do valor apurado, podendo ser anulada nos termos gerais caso este não seja liquidado no prazo aplicável;
Os montantes eventualmente já pagos pelo Utilizador são imputados ao valor recalculado, não conferindo a remoção do voucher, por si só, direito a reembolso;
O código volta a ficar disponível para nova utilização, salvo quando seja simultaneamente anulado.

A remoção é registada com identificação de quem a efetuou, do momento em que ocorreu e do respetivo motivo, sendo o Utilizador informado por email quando a Stop and Go ou o Organizador o entendam necessário. O disposto nesta cláusula aplica-se, com as devidas adaptações, aos códigos de inscrição pré-paga (Cláusula 4.7.) e aos vouchers de oferta (Cláusula 4.8.), podendo neste último caso o código libertado voltar a ser resgatado nos termos da cláusula 4.8.5., desde que dentro do respetivo prazo de validade.

5.5.2. Aplicação de voucher a inscrição com referências de pagamento emitidas. O voucher ou código promocional pode ser aplicado a uma inscrição já submetida, quer pelo próprio Utilizador, quer pelo Organizador ou pela Stop and Go em nome deste, designadamente a título de correção, de compensação ou no âmbito de contacto de apoio ao Utilizador.

Sendo o voucher aplicado a uma inscrição para a qual já tenham sido emitidas referências de pagamento, a aplicação produz, cumulativamente, os seguintes efeitos:

O valor da inscrição é recalculado com o desconto, passando a inscrição a ter em dívida o valor assim apurado;
As referências de pagamento emitidas para a inscrição e ainda não liquidadas são anuladas, por respeitarem a um valor que deixou de ser o devido, deixando de constituir meio válido de pagamento; o Utilizador não deve efetuar qualquer pagamento contra referências anuladas, não podendo a Stop and Go nem o Organizador ser responsabilizados por pagamentos assim efetuados;
É disponibilizada ao Utilizador a emissão de nova referência pelo valor recalculado, mantendo-se aplicáveis os prazos previstos na Cláusula 6.2.;
Os montantes eventualmente já pagos pelo Utilizador são imputados ao valor recalculado, não conferindo a aplicação do voucher, por si só, direito a reembolso do excedente, nos termos da Cláusula 7ª.

A aplicação do voucher é registada com identificação de quem a efetuou e do momento em que ocorreu.

5.6. Descontos de Grupo

5.6.1. Âmbito. Determinados eventos podem prever um desconto aplicável a inscrições de grupo. Este desconto aplica-se exclusivamente às inscrições submetidas através da funcionalidade de grupos da Plataforma, isto é, inscrições criadas em conjunto a partir da lista de membros de um grupo pelo respetivo gestor, na modalidade de inscrição coletiva prevista na Cláusula 4.2.

O desconto não é conferido quando vários atletas se inscrevem individualmente, ainda que indiquem a mesma equipa, o mesmo clube, o mesmo grupo ou o mesmo evento, e ainda que o número de atletas assim inscritos seja suficiente para atingir o limiar configurado pelo Organizador. As inscrições individuais não beneficiam do desconto, não são contabilizadas para o seu apuramento e não conferem ao Utilizador o direito de exigir qualquer recálculo, crédito ou reembolso.

5.6.2. Definição da regra. O desconto de grupo é integralmente definido, configurado e suportado pelo Organizador, limitando-se a Stop and Go a aplicar automaticamente a regra por aquele configurada. A regra pode assumir uma de duas formas: (i) um número determinado de inscrições descontadas por cada conjunto de inscrições pagas; ou (ii) um desconto aplicável a partir de determinada posição do participante no grupo, ordenados os participantes pela data da respetiva inscrição. O desconto pode consistir em inscrição gratuita, numa percentagem do preço ou num valor fixo, nunca podendo exceder o preço da inscrição a que se aplica.

A responsabilidade pelo anúncio, pela publicitação e pelos termos do desconto de grupo cabe exclusivamente ao Organizador, aplicando-se o disposto na Cláusula 10.3.

5.6.3. Momento do apuramento. O desconto é apurado sobre a composição do grupo no momento em que o pagamento é gerado e fixado nesse momento nas inscrições abrangidas. Alterações posteriores à composição do grupo, designadamente a entrada, a saída, a anulação ou a transferência de participantes, não conferem direito ao recálculo do desconto já aplicado nem ao reembolso, total ou parcial, de inscrições já liquidadas.

5.6.4. Seleção das inscrições abrangidas. Quando a regra configurada contemple apenas parte das inscrições do grupo, o critério de seleção das inscrições abrangidas é determinado automaticamente pela Plataforma, em função da regra aplicável, não assistindo ao Utilizador o direito de escolher a que inscrição concreta o desconto é imputado.

5.6.5. Limites. O desconto de grupo não é cumulável com vouchers ou códigos promocionais aplicados à mesma inscrição, não é convertível em numerário, não é transmissível e não confere, por si só, direito a reembolso.

5.7. Ajuste de Preço por Cartões de Fair Play

5.7.1. Âmbito. Determinados eventos podem prever um ajuste do preço da inscrição em função do histórico de conduta do atleta na Plataforma, apurado nos termos da Cláusula 12ª. O ajuste pode consistir num agravamento do preço para atletas com Cartão Amarelo ou Cartão Vermelho ativos, e numa redução do preço para atletas com Cartão Branco ativo.

5.7.2. Definição da regra. O ajuste é integralmente definido, configurado e suportado pelo Organizador, limitando-se a Stop and Go a aplicá-lo automaticamente. O Organizador define, para cada evento, se o ajuste está ativo, se é expresso em percentagem do preço ou em valor fixo, e o valor associado a cada tipo de cartão. Define ainda, nos termos da Cláusula 12.3., se o ajuste atende apenas aos cartões atribuídos pela sua própria organização, se aos cartões atribuídos por qualquer Organizador da Plataforma. A responsabilidade pelo anúncio, pela publicitação e pelos termos do ajuste cabe exclusivamente ao Organizador, aplicando-se o disposto na Cláusula 10.3.

5.7.3. Regra de aplicação. Aplica-se apenas o ajuste correspondente ao cartão mais grave de que o atleta seja titular, uma única vez, independentemente do número de cartões do mesmo tipo. A ordem de gravidade é, por ordem decrescente, Cartão Vermelho, Cartão Amarelo e Cartão Branco. Nos termos da Cláusula 12.3., cada Cartão Branco ativo neutraliza um Cartão Amarelo ativo, contando para o ajuste apenas o saldo remanescente. A redução decorrente de Cartão Branco nunca pode determinar um preço final inferior a zero.

5.7.4. Momento do apuramento. O ajuste é apurado sobre os cartões ativos no momento em que a inscrição é criada ou alterada e fixado nesse momento. A expiração, a revogação ou a atribuição posterior de cartões, designadamente na sequência de contestação nos termos da Cláusula 12.4., não conferem direito ao recálculo do ajuste já aplicado nem ao reembolso, total ou parcial, de inscrições já liquidadas.

5.7.5. Limites. O agravamento e a redução previstos nesta cláusula integram o preço da inscrição, não constituem sanção pecuniária, não são cumuláveis entre si, não são convertíveis em numerário, não são transmissíveis e não conferem, por si sós, direito a reembolso. O ajuste é apresentado ao Utilizador no resumo da inscrição, antes da confirmação, sem identificação do tipo de cartão que o determinou, de modo a não divulgar cartões ainda não notificados ao atleta nos termos da Cláusula 12.2.

CLÁUSULA 6ª – MODALIDADES DE PAGAMENTO

6.1. Meios de Pagamento Disponíveis

A Stop and Go disponibiliza diversas modalidades de pagamento, que podem variar em função do evento e da localização geográfica do Utilizador, nomeadamente:

Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard e outros, processado através da plataforma Stripe);
MB Way (serviço de pagamento móvel da rede Multibanco, disponível para utilizadores com número de telemóvel registado em Portugal);
Referência Multibanco (entidade e referência para pagamento em ATM, caixas automáticos ou homebanking, disponível para pagadores com conta bancária portuguesa);
Transferência Bancária (mediante apresentação dos dados IBAN indicados pela Plataforma);
PIX (sistema de pagamento instantâneo brasileiro, para utilizadores no Brasil, quando disponível);
Outros meios de pagamento que possam ser disponibilizados pontualmente em função do evento ou região.

As modalidades de pagamento efetivamente disponíveis para cada evento serão apresentadas durante o processo de inscrição. Nem todos os meios de pagamento estão disponíveis para todos os eventos ou países.

O valor devido por uma inscrição pode ainda ser liquidado, total ou parcialmente, por crédito de organizador de que o atleta seja titular, nos termos e com os limites da Cláusula 7.5. O crédito não constitui meio de pagamento com curso legal e só é utilizável em eventos do Organizador que o atribuiu.

6.2. Prazo de Pagamento e Expiração de Referências

O pagamento deve ser concluído dentro do prazo indicado durante o processo de inscrição. As referências Multibanco têm uma validade limitada, indicada no momento da sua geração, findo o qual expiram automaticamente. A inscrição pode ser anulada automaticamente caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, não conferindo tal anulação qualquer direito de preferência ou de manutenção do preço original em eventual nova inscrição.

6.3. Segurança das Transações

Todas as transações são processadas através de prestadores de serviços de pagamento externos, certificados e conformes com as normas PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), que utilizam protocolos de encriptação **TLS/SSL ** para garantir a segurança e confidencialidade dos dados financeiros transmitidos.

6.4. Não Armazenamento de Dados Sensíveis de Pagamento

A Stop and Go não armazena diretamente dados completos de cartões de crédito, cartões de débito ou quaisquer outras informações bancárias de caráter sensível. O tratamento integral dos dados de cartão é realizado pelos nossos prestadores certificados, nomeadamente a Stripe, Inc. e a SIBS Forward Payment Solutions, S.A. Quaisquer dados parciais eventualmente retidos nos nossos sistemas (como os últimos quatro dígitos do cartão ou identificadores de transação) destinam-se exclusivamente a fins administrativos de referenciação.

6.5. Falha ou Recusa de Pagamento

Em caso de recusa, falha técnica ou invalidade do método de pagamento selecionado, o processo de inscrição não se considera concluído e não existe lugar à reserva de vaga. O Utilizador deverá iniciar novo processo de inscrição, ficando sujeito ao escalão de preço e à disponibilidade vigentes nesse momento.

CLÁUSULA 7ª – POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1. Natureza Definitiva das Inscrições

Nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro), o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos.

Em virtude do exposto, e salvo indicação expressa, específica e escrita em contrário na página do evento em questão, todas as inscrições adquiridas através da Plataforma são consideradas finais, definitivas e irrevogáveis a partir do momento da conclusão e confirmação do pagamento.

Às inscrições pré-pagas e aos vouchers de oferta aplicam-se, quanto a cancelamento e reembolso, as regras específicas das cláusulas 4.7.5. e 4.8.6., respetivamente. À atribuição de crédito pelo Organizador, em substituição de reembolso, aplica-se o disposto na Cláusula 7.5.

7.2. Cancelamento Voluntário pelo Atleta — Regime Supletivo de Ausência de Reembolso

Sem prejuízo do disposto na Cláusula 7.6., em caso de cancelamento voluntário da inscrição pelo atleta, a qualquer título e independentemente do motivo invocado — incluindo, sem limitação, desistência pessoal, impedimento de ordem pessoal, profissional ou familiar, doença, lesão, incapacidade, impossibilidade de deslocação, decisão pessoal ou qualquer outra circunstância que se insira exclusivamente na esfera pessoal do atleta —, não haverá lugar a qualquer reembolso, total ou parcial, dos montantes pagos.

Esta disposição aplica-se igualmente:

Em caso de não comparência ao evento sem comunicação prévia (vulgarmente designado por "DNS" — Did Not Start);
Em caso de abandono em prova (DNF — Did Not Finish), independentemente do motivo;
Em caso de desclassificação por incumprimento do regulamento do evento;
Em caso de não pagamento do valor remanescente de uma inscrição cujo pagamento tenha sido iniciado mas não concluído, não conferindo o abandono voluntário do processo de pagamento qualquer direito a reembolso de montantes eventualmente já pagos a título de sinal ou parcela.

O atleta que voluntariamente não se apresente ao evento ou que o abandone não tem direito a qualquer compensação, crédito para futuras inscrições, transferência de valor ou benefício alternativo, salvo decisão expressa e discricionária do Organizador do evento em sentido contrário.

O regime desta cláusula é supletivo: aplica-se sempre que o Organizador não tenha definido, para o evento em questão, a política de cancelamento prevista na Cláusula 7.6., e aplica-se ainda, mesmo quando esta tenha sido definida, a todos os cancelamentos que ocorram fora do respetivo âmbito temporal ou material.

7.3. Cancelamento ou Alteração Substancial por Parte do Organizador

Em situações de adiamento, alteração de data, percurso ou condições do evento, ou cancelamento total determinado pelo Organizador, a responsabilidade pela definição e execução da política de reembolsos, compensações ou emissão de créditos é exclusiva do Organizador do evento, e não da Stop and Go.

A Stop and Go colaborará, na medida do razoável e dos meios disponíveis, na divulgação das informações e procedimentos definidos pelo Organizador, não podendo, contudo, garantir a efetivação de qualquer reembolso por parte deste. A Stop and Go não poderá ser responsabilizada por falhas, recusas ou demoras do Organizador na devolução de valores eventualmente devidos.

7.4. Cancelamento por Força Maior

Em caso de força maior — entendida como evento imprevisível, inevitável e fora do controlo razoável das partes, incluindo catástrofes naturais, pandemias, epidemias, medidas governamentais de restrição, conflitos armados, atos de terrorismo, condições meteorológicas extremas ou outros eventos extraordinários similares — que impeça a realização de um evento, aplicar-se-á integralmente o disposto na cláusula 7.3., sendo a gestão de qualquer reembolso da exclusiva responsabilidade do Organizador.

7.5. Crédito de Organizador

7.5.1. Natureza. O Organizador pode, a título discricionário e nos termos da parte final da Cláusula 7.2., atribuir a um atleta um crédito para utilização em inscrições futuras, em substituição de qualquer reembolso. O crédito não constitui um reembolso, um meio de pagamento com curso legal, um depósito, um título de crédito nem um instrumento de moeda eletrónica: é uma mera faculdade de desconto no pagamento de inscrições futuras, concedida pelo Organizador e registada pela Plataforma.

O crédito é integralmente definido, concedido e suportado pelo Organizador, limitando-se a Stop and Go a registá-lo e a permitir a sua utilização. A Stop and Go não é devedora do valor titulado pelo crédito, não garante a sua utilização e não responde pela decisão do Organizador de o conceder, de o recusar, de o anular ou de fixar as respetivas condições, aplicando-se o disposto na Cláusula 10.3.

Nenhuma disposição desta cláusula confere ao Utilizador o direito de exigir a atribuição de um crédito. O disposto na Cláusula 7.2. mantém-se integralmente aplicável: o cancelamento voluntário não confere direito a reembolso nem a crédito.

7.5.2. Origem e valor. O crédito pode ser atribuído por decisão avulsa do Organizador ou resultar da conversão de valores associados a uma inscrição, designadamente por conversão da totalidade dos montantes pagos ou de um pagamento determinado. Ao valor convertido pode ser deduzida a taxa administrativa prevista na Cláusula 7.5.3.

A conversão produz, cumulativamente, os seguintes efeitos:

Os pagamentos convertidos deixam de ser imputados à inscrição de origem, que perde a confirmação e regressa a estado dependente da liquidação do valor em dívida, podendo ser anulada nos termos gerais caso este não seja liquidado no prazo aplicável;
A inscrição de origem pode ser simultaneamente anulada, quando o Organizador assim o determine, aplicando-se nesse caso o disposto na Cláusula 7.2. quanto à inexistência de direito a reembolso;
O valor convertido deixa de ser reembolsável em numerário, passando a poder ser utilizado exclusivamente nos termos desta cláusula.

7.5.3. Taxa administrativa de conversão. A conversão de valores em crédito pode ficar sujeita a uma taxa administrativa, destinada a cobrir os custos de processamento do pagamento originário e do próprio ato de conversão, designadamente os encargos já suportados com o meio de pagamento utilizado, que não são recuperáveis.

Esta taxa é autónoma face à taxa administrativa por alteração de inscrição prevista na Cláusula 8.2., respeitando a um ato distinto, não se aplicando à conversão o disposto naquela cláusula. Não são devidas ambas as taxas pelo mesmo ato.

A taxa é definida, fixada e retida exclusivamente pelo Organizador, a quem cabe a responsabilidade pelo seu anúncio e pelos seus termos, aplicando-se o disposto na Cláusula 10.3. A Stop and Go limita-se a processar a dedução, não sendo a taxa devida a esta, por esta cobrada nem por esta recebida, sem prejuízo das taxas próprias que lhe caibam nos termos da Cláusula 5.2.

A taxa é deduzida ao valor convertido, não constituindo pagamento autónomo exigível ao Utilizador: em caso algum a conversão pode gerar um valor a pagar por este, nem a taxa pode exceder o valor convertido. O valor convertido, a taxa deduzida e o valor final do crédito são comunicados ao Utilizador no momento da atribuição, por email e na sua área reservada, ficando registados nos termos da Cláusula 7.5.10.

A taxa não é reembolsável, nem sequer em caso de caducidade, correção ou anulação do crédito nos termos das Cláusulas 7.5.7. e 7.5.9., e não é devolvida ao saldo quando o crédito seja restituído nos termos da primeira parte da Cláusula 7.5.9. A dedução da taxa não confere ao Utilizador o direito de recusar a conversão já efetuada, sem prejuízo de esta depender sempre de decisão do Organizador nos termos da Cláusula 7.5.1.

7.5.4. Faturação. A fatura emitida quanto ao pagamento convertido mantém-se válida e, em regra, não é anulada pela conversão: o valor nela titulado não é devolvido ao Utilizador, permanecendo na esfera do Organizador como adiantamento por conta de inscrição futura. Não há, por essa razão, lugar à emissão de nota de crédito sobre essa fatura em virtude da conversão.

Caso o Organizador determine ainda assim a anulação dessa fatura, cabe-lhe emitir o documento fiscal que titule o adiantamento, de modo a que o valor pago pelo Utilizador se mantenha faturado. A Stop and Go adverte previamente das consequências e regista a decisão, não respondendo pelo enquadramento fiscal que o Organizador adote, nos termos da Cláusula 10.3.

Em consequência, a utilização do crédito no pagamento de uma inscrição não dá lugar a nova fatura quanto à parte assim liquidada, por respeitar a montante já faturado, sendo faturado apenas o valor que o Utilizador liquide por outro meio de pagamento. O Utilizador é faturado, uma única vez, pelo valor que efetivamente despendeu.

7.5.5. Âmbito de utilização. O crédito só pode ser utilizado em eventos do Organizador que o atribuiu, podendo este restringi-lo, no momento da atribuição, a eventos determinados. O crédito não é fungível entre Organizadores: um crédito atribuído por um Organizador não pode, em circunstância alguma, ser utilizado em eventos de outro.

7.5.6. Utilização. O crédito é aplicado como pagamento do valor devido por uma inscrição, no momento do pagamento, não constituindo desconto sobre o preço nem alterando o valor da inscrição, das taxas ou dos ajustes que sobre ela incidam. Quando o crédito não cubra a totalidade do valor devido, o remanescente é liquidado pelos meios de pagamento previstos na Cláusula 6.1. Quando o valor devido seja inferior ao crédito disponível, o saldo remanescente mantém-se disponível para inscrições futuras, dentro do respetivo prazo de validade, não conferindo direito a devolução da diferença. Existindo mais do que um crédito disponível, é utilizado em primeiro lugar aquele cujo prazo de validade termine mais cedo.

7.5.7. Validade. O Organizador pode fixar um prazo de validade para o crédito, comunicado ao Utilizador no momento da atribuição. Decorrido esse prazo, o crédito caduca automaticamente e o saldo não utilizado extingue-se, sem direito a prorrogação, reembolso, compensação ou indemnização. É da responsabilidade do Utilizador acompanhar o prazo de validade dos créditos de que seja titular, os quais estão permanentemente disponíveis para consulta na sua área reservada, com indicação do saldo, da origem e da data limite de utilização.

7.5.8. Carácter pessoal e limites. O crédito é pessoal e intransmissível. Não pode ser cedido, vendido, partilhado, doado ou de qualquer outro modo transmitido a terceiro, ainda que membro do mesmo agregado familiar, grupo ou equipa, nem utilizado no pagamento de inscrições de terceiro, incluindo dependentes. O crédito não é convertível em numerário, não é acumulável com outros créditos para efeitos de exigir a sua conversão, não vence juros e não confere, por si só, direito a reembolso.

7.5.9. Reversão e anulação. O crédito utilizado numa inscrição posteriormente anulada é devolvido ao saldo de origem, mantendo o prazo de validade que originariamente lhe cabia, sem prorrogação decorrente da devolução. O Organizador, ou a Stop and Go em nome deste, pode ainda corrigir o saldo ou anular o crédito, designadamente quando este tenha sido atribuído por erro, tenha sido obtido de forma indevida, ou quando o pagamento que esteve na origem da sua atribuição tenha sido revertido, designadamente por chargeback. A anulação extingue o saldo não utilizado e não confere direito a reembolso ou indemnização.

7.5.10. Registo. Todos os movimentos de um crédito (atribuição, utilização, devolução, correção, caducidade e anulação) são registados com identificação de quem os efetuou, do momento em que ocorreram, do valor movimentado e do saldo resultante, ficando o extrato disponível ao Utilizador na sua área reservada. Este registo constitui meio de prova dos movimentos entre as partes.

7.6. Política de Cancelamento Definida pelo Organizador

7.6.1. Natureza facultativa. O Organizador pode, para cada evento, disponibilizar aos atletas a faculdade de cancelarem a sua inscrição através da Plataforma e definir as condições em que esse cancelamento dá lugar à devolução de parte ou da totalidade dos montantes pagos. Esta faculdade é discricionária do Organizador e não constitui um direito do Utilizador: na sua ausência, e nos termos da Cláusula 7.1., a inscrição mantém-se final, definitiva e irrevogável, aplicando-se integralmente a Cláusula 7.2.

7.6.2. Escalões de devolução. As condições de devolução são definidas pelo Organizador sob a forma de escalões temporais, cada um associando uma data limite a uma percentagem dos montantes efetivamente pagos. Aplica-se o primeiro escalão cuja data limite ainda não tenha decorrido, apurada de acordo com o fuso horário do evento. Decorrida a última data limite fixada, ou não tendo o Organizador fixado qualquer escalão, o cancelamento não confere direito a qualquer devolução, mantendo-se a inscrição cancelável sem contrapartida.

A percentagem incide sobre os montantes efetivamente pagos e imputados à inscrição, e não sobre o respetivo preço nominal. Não são considerados montantes em dívida, nem valores associados a inscrições pré-pagas ou a vouchers, aos quais se aplicam as regras próprias das Cláusulas 4.7.5. e 4.8.6.

7.6.3. Taxa administrativa. O Organizador pode fixar uma taxa administrativa de cancelamento, deduzida ao valor apurado nos termos do número anterior. A taxa é definida e cobrada pelo Organizador, não é exigível ao Utilizador como pagamento autónomo e não é reembolsável. O valor a devolver tem por limite mínimo zero, não havendo lugar a qualquer pagamento ao Utilizador quando a taxa iguale ou exceda o montante apurado.

7.6.4. Forma da devolução — crédito e não reembolso. A devolução prevista nesta cláusula é sempre efetuada sob a forma de crédito de Organizador, nos termos e com o regime da Cláusula 7.5., e nunca sob a forma de restituição de valores ao meio de pagamento utilizado. O Utilizador não tem, ao abrigo desta cláusula, o direito de exigir a devolução de quantias em numerário, por transferência bancária ou por estorno da operação de pagamento original.

O crédito assim constituído é não reembolsável e não convertível em numerário, fica sujeito ao prazo de validade e às restrições de utilização fixados pelo Organizador e caduca no termo desse prazo, aplicando-se-lhe o disposto nas Cláusulas 5.5., 6.1., 7.1. e 7.5.

7.6.5. Validação pelo Organizador. Havendo valor a devolver, o cancelamento não é imediato: o pedido é submetido à validação do Organizador, que decide sobre a sua aceitação e sobre o valor efetivamente a creditar, podendo divergir do valor indicado a título indicativo no momento do pedido, designadamente em função de circunstâncias próprias do evento ou da inscrição. A recusa é fundamentada e comunicada ao atleta, mantendo-se a inscrição válida nas condições anteriores.

Não havendo valor a devolver, o cancelamento é imediato e irreversível, não carecendo de validação, por não existir montante sobre o qual decidir.

7.6.6. Congelamento dos valores. Os montantes pagos, a percentagem aplicável, a taxa e o valor devolvível são apurados e registados no momento da submissão do pedido, não sendo afetados pelo decurso de datas limite entre a submissão e a decisão.

7.6.7. Efeitos do cancelamento. O cancelamento da inscrição implica a perda definitiva do lugar no evento, sem direito de reocupação, ainda que subsista disponibilidade, e a eventual promoção de atletas em lista de espera. Não confere direito à manutenção ou à reatribuição do número de dorsal.

As faturas já emitidas mantêm-se válidas e não são automaticamente anuladas pelo cancelamento, aplicando-se o disposto na Cláusula 5.3. e, quanto ao valor convertido em crédito, o disposto na Cláusula 7.5.4.

7.6.8. Motivo do pedido. A submissão do pedido exige a indicação de um motivo, redigido livremente pelo atleta e comunicado ao Organizador para efeitos da decisão. O atleta não deve incluir nesse campo dados relativos à sua saúde ou a qualquer outra categoria especial de dados pessoais, que não são solicitados nem necessários à apreciação do pedido, aplicando-se o disposto na Política de Privacidade.

7.6.9. Indisponibilidade e alternativa. Não estando o cancelamento disponível para o evento, a inscrição pode, quando o Organizador o admita, ser transferida para outra pessoa nos termos da Cláusula 8.3., que constitui a via alternativa de aproveitamento do valor pago.

CLÁUSULA 8ª – ALTERAÇÕES À INSCRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

8.1. Tipologia de Alterações Possíveis

Após a conclusão e confirmação de uma inscrição, determinadas alterações podem ser solicitadas pelo atleta, nomeadamente:

Alteração do percurso ou categoria inscrita;
Alteração do nome de dorsal (nome de corrida impresso no dorsal);
Alteração de dados de extras ou opções adicionais selecionadas, incluindo a adição de extras não inicialmente contratados e a remoção de extras cuja contratação não seja obrigatória;
Alteração da equipa a que a inscrição se encontra associada, ou a sua constituição;
Alteração dos dados de acompanhantes ou dependentes inscritos;
Transferência de titularidade da inscrição para outro atleta registado na Plataforma;
Transferência da inscrição para outro evento do mesmo Organizador, nos termos da cláusula 8.4.

A possibilidade de efetuar cada tipo de alteração está sempre condicionada às políticas e prazos definidos pelo Organizador para o evento específico, podendo determinadas alterações não ser admitidas em qualquer circunstância ou após determinada data limite. O Organizador pode admitir umas e excluir outras, designadamente permitindo a alteração de equipa e vedando a de percurso, sem que daí resulte qualquer direito do Utilizador às restantes.

As condições aplicáveis a cada evento — o que pode ser alterado, os prazos, as taxas e o regime de cancelamento — são divulgadas na página pública do evento, competindo ao Utilizador consultá-las previamente à inscrição.

8.2. Taxa Administrativa por Alteração

Qualquer pedido de alteração a uma inscrição já confirmada pode estar sujeito ao pagamento de uma taxa administrativa, por parte da Stop and Go e/ou do Organizador do evento.

O valor exato de cada taxa administrativa será definido previamente e comunicado ao atleta antes da concretização da alteração, cabendo ao atleta a decisão de prosseguir ou não com o pedido após tomada de conhecimento do valor a pagar.

A Stop and Go pode cobrar taxa administrativa para cobrir os custos de processamento da alteração na Plataforma, incluindo, quando aplicável, custos de reprocessamento de pagamentos;
O Organizador pode definir e cobrar taxas próprias pela admissão de determinadas alterações, nos termos e condições específicos do regulamento do seu evento, de forma independente da taxa da Stop and Go.

Ambas as taxas podem ser aplicadas de forma cumulativa, sempre que correspondam a serviços distintos prestados por entidades distintas.

A taxa administrativa é devida por cada alteração efetuada e não é reembolsável, ainda que a alteração venha posteriormente a ser revertida, que a inscrição venha a ser cancelada ou que o atleta não compareça ao evento. Na transferência de titularidade, a taxa só se torna devida com a aprovação do pedido pelo Organizador, não sendo cobrada em caso de recusa ou de desistência do pedido.

Em nenhum caso a recusa do atleta em pagar a taxa administrativa aplicável dará direito ao reembolso do valor da inscrição original, nem impedirá a validade da inscrição nas condições originalmente acordadas.

8.3. Transferência de Titularidade

A transferência de titularidade de uma inscrição — isto é, a substituição do atleta inscrito por outra pessoa — está sujeita ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a) Disponibilização desta funcionalidade pelo Organizador para o evento em questão, dentro dos prazos por este definidos;
b) Verificação de que o novo atleta cumpre todos os requisitos de participação (idade, género, categoria, licença desportiva, etc.) definidos para o evento;
c) Pagamento das taxas administrativas aplicáveis, nos termos da cláusula 8.2.;
d) Registo prévio do novo atleta na Plataforma com conta ativa e dados completos;
e) Aceitação expressa, pelo novo atleta, dos presentes Termos e das condições específicas do evento.

Procedimento. Quando o Organizador disponibilize esta funcionalidade através da Plataforma, a transferência observa os seguintes passos: a) a pessoa que vai receber a inscrição cria conta na Plataforma, caso ainda não a tenha; b) inscreve-se no evento pelo processo normal, sem proceder ao pagamento; c) o atleta titular submete o pedido de transferência, identificando o código dessa nova inscrição; d) o Organizador aprecia e valida o pedido.

Efeitos da aprovação. Aprovado o pedido, os montantes pagos são imputados à inscrição de destino e a inscrição de origem é anulada. A inscrição de destino fica sujeita ao preço nela apurado, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto quanto a diferenças de valor na Cláusula 8.4.: sendo o valor pago inferior ao devido, a diferença fica em falta e a inscrição só é confirmada após a sua liquidação. A apreciação de eventuais diferenças de valor e a decisão sobre o respetivo tratamento competem exclusivamente ao Organizador, caso a caso.

A taxa administrativa prevista na Cláusula 8.2. é imputada ao atleta que o requerente indicar no pedido — o titular atual ou o novo atleta — e é cobrada nos termos da parte final daquela cláusula.

Pendência do pedido. Enquanto o pedido estiver pendente de decisão, a inscrição não admite outras alterações ao abrigo da presente cláusula 8ª nem cancelamento ao abrigo da Cláusula 7.6., podendo o requerente desistir do pedido a todo o tempo até à decisão. A inscrição de destino, por não estar paga, não é anulada por decurso do prazo de pagamento enquanto o pedido se mantiver pendente.

Recusa. O Organizador pode recusar o pedido, com fundamentação comunicada ao requerente, mantendo-se as duas inscrições nas condições anteriores. A submissão do pedido não confere ao Utilizador qualquer direito à sua aprovação.

A transferência de titularidade não garante a manutenção do número de dorsal originalmente atribuído, caso a atribuição já tenha ocorrido.

Uma inscrição realizada mediante utilização de um voucher de oferta segue este mesmo regime: uma vez resgatado o voucher pelo Destinatário, a inscrição não pode ser reatribuída a terceiro senão pelo processo de transferência de titularidade previsto nesta cláusula e mediante pagamento das taxas aplicáveis.

8.4. Transferência da Inscrição para Outro Evento

A transferência de uma inscrição para outro evento — isto é, a passagem do atleta de um evento para um evento distinto — só pode ser efetuada pelo Organizador ou pela Stop and Go, mediante pedido do atleta ou por iniciativa do Organizador, e está sujeita ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a) O evento de destino pertence ao mesmo Organizador do evento de origem;
b) O Organizador dispõe da autorização específica para esta operação, concedida individualmente pela Stop and Go;
c) Nenhum dos eventos envolvidos tem o respetivo fecho de contas já validado;
d) O atleta cumpre todos os requisitos de participação (idade, género, categoria, licença desportiva, etc.) definidos para o percurso do evento de destino;
e) Pagamento das taxas administrativas aplicáveis, nos termos da cláusula 8.2.

Efeitos da transferência. A inscrição no evento de origem é anulada e é criada uma nova inscrição no evento de destino, com novo código. O percurso, o pacote e as opções e extras no evento de destino são expressamente selecionados por quem executa a operação, não resultando de qualquer correspondência automática.

Efeitos financeiros. Os valores já pagos são transferidos para a nova inscrição e passam a estar afetos ao evento de destino. Uma vez que o preço no evento de destino pode diferir do preço pago:

Se o valor pago for inferior ao devido no evento de destino, a diferença fica em falta e a inscrição só é confirmada após a sua liquidação;
Se o valor pago for superior, a diferença pode ser convertida em crédito na Plataforma, não conferindo direito a reembolso automático, sem prejuízo do disposto na cláusula 7ª;
As referências de pagamento ainda não pagas (Multibanco, MB WAY ou cartão) emitidas para o evento de origem são anuladas, sendo emitidas novas referências para o evento de destino;
As faturas já emitidas mantêm-se associadas ao evento de origem e só podem ser anuladas mediante emissão de nota de crédito, nos termos da cláusula 5.3.

Elementos que não transitam. Não transitam para o evento de destino: os vouchers de desconto ou de oferta utilizados, por serem exclusivos do evento em que foram emitidos, sendo o total recalculado sem o respetivo desconto; o número de dorsal, salvo se estiver livre no evento de destino; o registo de passagem pelo secretariado e a entrega de kit; e as aceitações de regulamento e demais declarações obrigatórias, que o atleta terá de prestar de novo relativamente ao evento de destino, nos termos da cláusula 10ª.

Uma inscrição cujo pagamento integre um pagamento coletivo ou multi-percurso não pode ser transferida individualmente, devendo o pagamento ser previamente liquidado ou separado.

O atleta é notificado por email de qualquer transferência da sua inscrição para outro evento, com indicação do evento de destino, do novo código de inscrição e de eventuais valores em falta.

8.5. Canais de Solicitação

Quando o Organizador tenha disponibilizado a funcionalidade correspondente para o evento, as alterações previstas na Cláusula 8.1., a transferência de titularidade e o cancelamento são efetuados ou solicitados pelo atleta diretamente na sua área reservada, nos termos da Cláusula 8.6.

Nos demais casos, e em tudo o que exceda o âmbito das funcionalidades disponibilizadas, os pedidos devem ser submetidos através dos canais de suporte disponíveis na Plataforma (sistema de tickets de suporte), com a antecedência necessária face às datas limite definidas pelo Organizador. A Stop and Go não pode garantir o processamento de pedidos recebidos em prazo insuficiente ou fora dos prazos admitidos pelo Organizador.

A disponibilização de um canal de autosserviço não constitui garantia de disponibilidade permanente, podendo a Stop and Go ou o Organizador limitá-lo, suspendê-lo ou descontinuá-lo a todo o tempo, sem que daí resulte direito a indemnização ou à manutenção das condições anteriores.

8.6. Regime das Alterações Efetuadas Diretamente pelo Atleta

8.6.1. Prazos. O Organizador fixa o prazo dentro do qual as alterações podem ser efetuadas, podendo adotar uma data limite única, fazê-lo coincidir com o encerramento das inscrições, ou limitá-lo à fase de inscrição em que cada inscrição foi realizada, caso em que o prazo é apurado individualmente por inscrição. Decorrido o prazo aplicável, a alteração deixa de estar disponível por autosserviço.

8.6.2. Produção imediata de efeitos. A alteração produz efeitos imediatamente após a confirmação pelo atleta. Resultando dela um valor em dívida, a inscrição perde a confirmação e permanece dependente da liquidação da diferença, podendo ser anulada nos termos gerais caso esta não seja liquidada no prazo aplicável.

8.6.3. Irreversibilidade. A alteração é definitiva e não confere o direito de regressar às condições anteriores, ainda que o percurso, o pacote de preço ou os extras previamente contratados já não se encontrem disponíveis ou tenham entretanto sofrido agravamento de preço. Cabe ao atleta confirmar as condições resultantes, que lhe são apresentadas antes da confirmação, incluindo o valor final e a manutenção ou perda do número de dorsal.

8.6.4. Preço e disponibilidade. A alteração de percurso é processada ao preço da fase de inscrição em vigor no momento da alteração, e não ao preço originalmente pago, e está condicionada à existência de vagas no percurso de destino, aferida no momento da confirmação. A indisponibilidade superveniente obsta à alteração, ainda que esta figurasse como possível no momento em que foi iniciada.

8.6.5. Percurso de valor inferior. Resultando da alteração um valor total inferior ao já pago, aplica-se a política definida pelo Organizador para o evento, que pode consistir na ausência de qualquer acerto, mantendo-se o valor pago afeto à inscrição sem devolução, ou na atribuição da diferença como crédito de Organizador, nos termos da Cláusula 7.5. Em caso algum a redução dá lugar a restituição de valores ao meio de pagamento utilizado.

8.6.6. Extras. A remoção de extras está limitada aos que não sejam de contratação obrigatória. Os extras associados exclusivamente ao percurso de origem que não se encontrem disponíveis no percurso de destino são removidos por efeito da alteração, sendo o atleta previamente advertido dessa consequência.

8.6.7. Dorsal. A manutenção do número de dorsal depende da configuração do evento e da natureza da alteração, sendo-lhe a informação aplicável apresentada antes da confirmação. A alteração de percurso pode implicar a atribuição de novo dorsal.

8.6.8. Registo e motivo. Todas as alterações são registadas, com identificação do que foi alterado, do momento em que ocorreu, de quem a efetuou e do motivo indicado, cuja apresentação é obrigatória. É aplicável ao teor do motivo o disposto na Cláusula 7.6.8.

CLÁUSULA 9ª – VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

9.1. Direito de Verificação

A Stop and Go e/ou o Organizador, no âmbito das suas competências de secretariado e validação de inscrições, reservam-se o direito de, em qualquer momento e por razões de segurança, prevenção de fraude, garantia da integridade do processo desportivo ou cumprimento de obrigações legais, verificar a identidade do Utilizador e a autenticidade das informações fornecidas na Plataforma.

9.2. Solicitação de Cópia de Documento de Identificação

A Stop and Go pode solicitar ao Utilizador a apresentação de cópia de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Título de Residência ou equivalente), bem como de outros documentos comprovativos, nomeadamente:

Comprovativo de morada atual;
Comprovativo de NIF/número fiscal;
Comprovativo de filiação ou licença desportiva;
Atestado médico de aptidão (quando requerido pelo evento);
Qualquer outro documento necessário para verificar a elegibilidade do atleta.

Da mesma forma, no momento do secretariado de um evento (levantamento de dorsal e kit de participação), o Organizador pode exigir a apresentação presencial de documento de identificação original para confirmação dos dados de inscrição.

O Utilizador pode igualmente, por iniciativa própria, submeter uma cópia do seu documento de identificação a partir da sua área de conta na Plataforma, para efeitos de validação proativa da identidade. Neste caso, o Utilizador consente expressamente no tratamento dos dados constantes do documento submetido, nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, sendo a documentação eliminada após conclusão da verificação.

9.3. Consequências da Não Verificação

O não cumprimento, no prazo indicado, do pedido de apresentação de documentação pode determinar:

a) A suspensão temporária ou definitiva da conta na Plataforma;
b) A anulação da inscrição no evento em causa, sem direito a reembolso;
c) O impedimento de participação no secretariado e no evento;
d) A não entrega do dorsal e/ou kit de participação, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA 10ª – RELAÇÃO COM O REGULAMENTO ESPECÍFICO DE CADA EVENTO

10.1. Natureza Complementar e Não Substitutiva dos Presentes Termos

Os presentes Termos e Condições Gerais são de aplicação transversal a todos os serviços da Plataforma, mas não substituem, nem se sobrepõem, ao regulamento específico de cada evento. O regulamento de cada evento, publicado e da responsabilidade do respetivo Organizador, constitui o documento normativo primário que governa os aspetos específicos da participação no evento, incluindo, nomeadamente:

Condições e requisitos de elegibilidade para participação;
Definição de percursos, categorias e escalões etários de competição;
Regras de classificação, tempos limite e condições de desclassificação;
Regulamento de segurança, conduta em prova e comportamento dos participantes;
Políticas de cancelamento e reembolso específicas do evento (quando diferentes das disposições gerais dos presentes Termos);
Requisitos de equipamento obrigatório e facultativo;
Normas antidopagem e de ética desportiva;
Seguros de participação e responsabilidades dos participantes;
Procedimentos de secretariado, levantamento de dorsais e kits;
Quaisquer outras condições específicas definidas pelo Organizador.

10.2. Prevalência e Articulação

Em caso de conflito ou incompatibilidade entre os presentes Termos e o regulamento específico de um evento, prevalecerão as disposições do regulamento do evento no que respeita a matérias especificamente por ele reguladas e que digam respeito à organização e participação no evento.

O Utilizador é responsável por consultar integralmente, antes de finalizar qualquer inscrição, o regulamento completo e atualizado de cada evento em que pretenda participar. A aceitação do regulamento do evento constitui condição indispensável para a conclusão da inscrição.

10.3. Responsabilidade do Organizador pelo Conteúdo

O conteúdo informativo dos eventos publicados na Plataforma — incluindo descrições, percursos, datas, localização, preços, categorias, condições de participação e regulamento — é disponibilizado pelo Organizador, sendo da sua * exclusiva responsabilidade* a sua precisão, completude e permanente atualização. A Stop and Go não assume responsabilidade por erros, omissões, desatualizações ou imprecisões no conteúdo dos eventos.

CLÁUSULA 11ª – RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR E CONDUTA

11.1. Uso Correto da Plataforma

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos, com a legislação nacional e comunitária aplicável e com os bons costumes.

11.2. Proibições

É expressamente proibido ao Utilizador:

a) Fornecer informações falsas, fraudulentas, enganosas ou pertencentes a terceiros, incluindo inscrever-se com dados de identidade que não lhe pertencem;
b) Criar múltiplas contas para o mesmo atleta ou fazer-se passar por outra pessoa;
c) Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
d) Tentar aceder a áreas restritas, a contas de outros utilizadores ou a sistemas de backend sem autorização;
e) Realizar engenharia reversa, descompilar ou de qualquer forma tentar obter o código-fonte da Plataforma;
f) Utilizar robots, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para aceder, recolher dados ou interagir com a Plataforma, sem autorização prévia e escrita;
g) Transmitir vírus, malware, ransomware ou qualquer outro código malicioso;
h) Interferir com o normal funcionamento da Plataforma, dos seus servidores ou das redes associadas;
i) Revender, sublicenciar, ceder ou de qualquer forma comercializar o acesso à Plataforma ou a inscrições adquiridas, sem autorização prévia escrita;
j) Publicar, partilhar ou transmitir conteúdos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos ou que violem direitos de terceiros.

11.3. Consequências do Incumprimento

A violação de qualquer das proibições enunciadas pode determinar, a critério exclusivo da Stop and Go:

A suspensão temporária ou o encerramento definitivo e imediato da conta, sem direito a reembolso;
A anulação de inscrições em curso, sem direito a reembolso dos montantes já pagos;
A comunicação às autoridades competentes de atividade ilícita ou fraudulenta;
A propositura de ações judiciais de ressarcimento pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados.

CLÁUSULA 12ª – SISTEMA DE FAIR PLAY, CARTÕES DE CONDUTA E AVALIAÇÕES

12.1. Natureza do Sistema

A Plataforma disponibiliza aos Organizadores um sistema de registo de conduta desportiva ("Sistema de Fair Play"), através do qual o Organizador de um evento pode atribuir a um atleta inscrito:

Cartão Branco: reconhecimento de uma atitude exemplar de fair play (por exemplo, auxílio a outro participante ou devolução de material perdido);
Cartão Amarelo: aviso por infração leve (por exemplo, abandono de lixo fora das zonas autorizadas ou desrespeito por horários);
Cartão Vermelho: registo de infração grave (por exemplo, violência, corte de percurso, cedência de dorsal a terceiros ou fraude), acompanhado obrigatoriamente de descrição detalhada do incidente.

Os cartões constituem declarações do Organizador, emitidas sob sua exclusiva responsabilidade. A Stop and Go atua como intermediária tecnológica, disponibilizando o registo, a notificação e o canal de contestação, e não atesta a veracidade dos factos declarados pelo Organizador.

12.2. Atribuição e Janela de Avaliação

Os cartões podem ser atribuídos desde o início do evento até ao fecho da janela de avaliação, que decorre durante os 7 dias seguintes ao termo do evento. Durante essa janela, o atleta pode igualmente avaliar o evento e o respetivo Organizador, nos termos do ponto 12.5. Nenhuma das partes tem acesso ao registo da outra antes do fecho da janela, sendo o atleta notificado dos cartões que lhe tenham sido atribuídos no fecho da janela ou, tendo submetido a sua própria avaliação, logo após essa submissão.

O Organizador pode juntar ao cartão elementos de prova (fotografias ou documentos), que são conservados de forma privada e apenas acessíveis ao Organizador do evento, à Stop and Go e ao próprio atleta.

12.3. Efeitos dos Cartões

Os cartões produzem os seguintes efeitos na Plataforma:

O histórico de conduta do atleta (cartões atribuídos e respetivo estado) é visível para os Organizadores dos eventos em que o atleta se inscreva, na respetiva área de gestão;
O Cartão Amarelo produz efeitos durante 12 meses e o Cartão Vermelho durante 24 meses, contados da atribuição, salvo prolongamento ou redução decididos pela Stop and Go nos termos do ponto 12.4.; o Cartão Branco constitui uma distinção permanente;
Um Cartão Branco ativo neutraliza, para efeitos de visibilidade, de restrição de inscrições e de ajuste de preço, o Cartão Amarelo ativo mais antigo do atleta;
O Organizador pode configurar, evento a evento, quais os cartões que acionam uma restrição (Cartão Vermelho ativo, ou Cartão Amarelo ou Vermelho ativos) e, bem assim, se essa restrição atende apenas aos cartões atribuídos pela sua própria organização, se atende aos cartões atribuídos por qualquer Organizador da Plataforma. O âmbito assim definido aplica-se igualmente ao ajuste de preço previsto na Cláusula 5.7.;
Acionada a restrição, o Organizador pode configurar uma de duas consequências: (i) a recusa automática da inscrição, que opera no momento da inscrição, individual ou de grupo, não sendo cobrado qualquer montante ao atleta recusado; ou (ii) a sujeição da inscrição a aprovação, nos termos do ponto 12.3.1.;
A decisão de configurar qualquer restrição, o respetivo âmbito e a consequência aplicável são do exclusivo critério e responsabilidade do Organizador.

12.3.1. Inscrição Sujeita a Aprovação do Organizador

Quando o Organizador opte pela sujeição a aprovação, a inscrição do atleta abrangido é registada e fica retida, aguardando decisão, não sendo gerada qualquer referência de pagamento nem cobrado qualquer montante enquanto a decisão não for tomada. O atleta é informado, no momento da inscrição, de que a mesma aguarda decisão.

O Organizador pode aprovar ou recusar a inscrição retida. A aprovação liberta o pagamento, sendo o atleta notificado e dispondo do prazo de pagamento aplicável, contado da aprovação; a inscrição só se considera assegurada com o pagamento integral dentro desse prazo. A recusa determina a anulação da inscrição, sendo o atleta notificado do motivo invocado pelo Organizador; não tendo havido lugar a qualquer cobrança, não há montante a reembolsar.

A decisão é do exclusivo critério e responsabilidade do Organizador, que a ela fica vinculado nos termos da Cláusula 10.3., não conferindo a retenção ao atleta qualquer direito à celebração do contrato de inscrição, a indemnização ou ao ressarcimento de despesas. A Stop and Go limita-se a executar tecnicamente a configuração e a decisão do Organizador. A inscrição retida não é abrangida pelos processos automáticos de anulação de inscrições por falta de pagamento enquanto a decisão estiver pendente. Caso o evento termine sem que a decisão seja tomada, a inscrição é anulada, sem que tenha havido lugar a cobrança.

12.4. Contestação e Revisão

O atleta pode contestar um Cartão Amarelo ou Vermelho no prazo de 5 dias úteis contados da notificação do cartão, através do canal de suporte da Plataforma. A contestação é apreciada pela Stop and Go, que pode manter ou revogar o cartão, constituindo a sua decisão a resolução final da contestação no plano da Plataforma, sem prejuízo dos meios de reação legalmente disponíveis. Durante a apreciação da contestação, o cartão mantém os seus efeitos. A Stop and Go pode ainda, por decisão própria e a todo o tempo, revogar um cartão ou alterar o respetivo prazo de efeitos, nomeadamente em resultado de contestação, decisão judicial ou erro manifesto.

12.5. Avaliações de Eventos e de Organizadores

Após o termo do evento e durante a janela de avaliação, o atleta com inscrição ativa pode avaliar o evento (em categorias de organização e logística, segurança e percurso, e comunicação prévia) e atribuir uma nota global ao Organizador, podendo juntar comentários públicos e comentários privados dirigidos apenas à equipa do evento. A avaliação é definitiva a partir da submissão e não pode ser alterada.

As médias e os comentários públicos são divulgados na página pública do evento e na página pública do Organizador após o fecho da janela de avaliação. Ao submeter uma avaliação, o atleta concede à Stop and Go uma licença gratuita para exibir esses conteúdos na Plataforma. A Stop and Go pode remover ou ocultar avaliações e comentários que contenham linguagem imprópria, dados pessoais de terceiros, conteúdo difamatório ou alheio à experiência no evento, ou que violem os presentes Termos.

12.6. Perfil Público de Atleta

A Plataforma disponibiliza ao atleta, em regime estritamente facultativo, uma página pública de perfil com o seu nome de apresentação, fotografia e conquistas de fair play (Cartões Brancos e distinções associadas). A página só é publicada mediante consentimento expresso do atleta, manifestado na sua conta, e é despublicada logo que o consentimento seja retirado. Nenhum cartão sancionatório, contestação ou dado de conduta negativo é alguma vez apresentado nesta página. A Stop and Go pode despublicar um perfil quando existam indícios de abuso ou por exigência legal.

12.7. Responsabilidade

O Organizador garante a veracidade e a fundamentação dos cartões que atribui, e o atleta garante a veracidade das avaliações que submete. A Stop and Go não responde pelos danos resultantes do conteúdo de cartões ou avaliações, sem prejuízo do dever de apreciar as contestações nos termos do ponto 12.4. A utilização abusiva do Sistema de Fair Play, por qualquer das partes, pode determinar a aplicação das consequências previstas na cláusula 11.3.

CLÁUSULA 13ª – COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E NOTIFICAÇÕES

13.1. Comunicações Transacionais e Operacionais

A Stop and Go enviará ao Utilizador, para o endereço de email e/ou número de telemóvel registados, comunicações de natureza transacional e operacional indispensáveis à prestação dos serviços, incluindo:

Confirmações de criação de conta e verificação de email;
Confirmações de inscrição em eventos;
Recibos, faturas e documentos fiscais;
Informações sobre o estado e resultado de pagamentos;
Alertas de segurança e notificações de acesso à conta;
Entrega de vouchers de oferta ao Destinatário indicado pelo Comprador, por email ou SMS, nos termos da cláusula 4.8.3., a qual constitui comunicação transacional pontual e não comunicação de marketing;
Atualizações sobre eventos inscritos (alterações de data, local, percurso);
Respostas e atualizações de tickets de suporte ao cliente;
Notificações do sistema relevantes para a gestão da conta.

Incluem-se igualmente nesta categoria as comunicações operacionais enviadas pelo Organizador do evento em que o Utilizador se encontra inscrito, através da ferramenta de comunicações disponibilizada pela Plataforma, quando relacionadas com a organização e o decurso da prova (por exemplo, alterações de horário, percurso ou local, instruções de levantamento de dorsais, informações logísticas e avisos relevantes para os participantes).

Estas comunicações têm natureza estritamente informativa e operacional e são enviadas no âmbito da execução do contrato e do interesse legítimo na boa gestão do evento, não estando sujeitas ao mecanismo de opt-out aplicável às comunicações de marketing enquanto o Utilizador mantiver uma conta ativa ou inscrições em curso, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da Política de Privacidade.

13.2. Comunicações de Marketing e Promocionais

Com o consentimento expresso do Utilizador — prestado no momento do registo ou posteriormente nas definições da conta —, a Stop and Go poderá enviar comunicações de caráter promocional e de marketing, incluindo newsletter, informação sobre novos eventos, promoções, descontos e conteúdos de interesse para a comunidade desportiva.

O Utilizador pode revogar este consentimento a qualquer momento, através das definições da sua conta na Plataforma ou através do link de cancelamento de subscrição incluído em cada comunicação de marketing.

13.3. Comunicações de Marketing por Parte dos Organizadores

Os Organizadores podem enviar comunicações de marketing (por exemplo, divulgação de futuras edições, outros eventos, patrocinadores ou ofertas) aos Utilizadores exclusivamente mediante consentimento específico para esse Organizador, prestado pelo Utilizador no momento da inscrição no evento, nas definições da sua conta, ou através de outro meio de recolha de consentimento válido. Este consentimento é independente para cada Organizador, podendo o Utilizador aceitar receber comunicações de uns Organizadores e recusar de outros.

Estas comunicações são enviadas através da ferramenta de comunicações da Plataforma, em nome do Organizador, e incluem sempre a identificação do Organizador remetente e uma ligação de cancelamento de subscrição que permite ao Utilizador, com um clique, deixar de receber comunicações de marketing desse Organizador. O Utilizador pode ainda gerir, a todo o tempo, as suas preferências de comunicação por Organizador nas definições da sua conta.

A Stop and Go atua, nestas comunicações, como subcontratante do Organizador, limitando-se a operar a infraestrutura de envio. O Organizador é o responsável pelo tratamento dos dados para fins de marketing e pela validade do consentimento em que se baseia.

13.4. Classificação das Comunicações e Limitação de Responsabilidade

A ferramenta de comunicações disponibilizada aos Organizadores distingue, de forma expressa, as comunicações operacionais (relativas ao evento) das comunicações de marketing, aplicando a cada finalidade as regras de consentimento e de opt-out correspondentes.

A correta classificação da finalidade e o conteúdo de cada comunicação são da exclusiva responsabilidade do Organizador que a envia. Em consequência, a Stop and Go não pode ser responsabilizada caso um Organizador utilize indevidamente a finalidade operacional para enviar conteúdos de natureza promocional ou de marketing, ou para contornar os mecanismos de consentimento e de cancelamento de subscrição. Tal utilização indevida constitui incumprimento das presentes condições e do contrato celebrado entre a Stop and Go e o Organizador, sendo da exclusiva responsabilidade do Organizador, na qualidade de responsável pelo tratamento, perante o Utilizador e perante as autoridades de controlo competentes.

A Stop and Go reserva-se o direito de suspender o acesso à ferramenta de comunicações a qualquer Organizador que faça uma utilização abusiva, enganosa ou não conforme da mesma.

13.5. Assistência por Inteligência Artificial

13.5.1. A Stop and Go pode utilizar funcionalidades de assistência por inteligência artificial na preparação de respostas a pedidos de apoio ao cliente e disponibilizar aos Organizadores ferramentas de assistência na redação e tradução de descrições de eventos e percursos. Estas funcionalidades constituem meros instrumentos internos de apoio à redação: toda a resposta enviada ao Utilizador e todo o conteúdo publicado são previamente revistos, editados quando necessário e aprovados por uma pessoa, que assume a decisão de envio ou publicação.

13.5.2. Nenhuma decisão com efeitos jurídicos sobre o Utilizador ou que o afete de modo significativo (nomeadamente a aceitação, alteração ou cancelamento de inscrições, reembolsos ou atribuição de créditos) é tomada de forma exclusivamente automatizada. As funcionalidades de assistência podem sugerir ações à equipa de suporte, mas a sua execução depende sempre de confirmação expressa de um colaborador com competência para o efeito.

13.5.3. O conteúdo das descrições de eventos e percursos publicadas pelo Organizador, ainda que preparado com recurso às ferramentas de assistência disponibilizadas pela Plataforma, é da exclusiva responsabilidade do Organizador, nos termos da cláusula 10.3., competindo-lhe verificar a respetiva exatidão antes da publicação. A Stop and Go não garante que as sugestões produzidas pelas funcionalidades de assistência estejam isentas de imprecisões e não pode ser responsabilizada por conteúdos que o Organizador publique sem essa verificação.

13.5.4. A Stop and Go pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, limitar, suspender ou descontinuar as funcionalidades de assistência por inteligência artificial, sem que tal confira ao Utilizador ou ao Organizador qualquer direito a indemnização ou compensação. O tratamento de dados pessoais associado a estas funcionalidades encontra-se descrito no ponto 3.18. da Política de Privacidade.

CLÁUSULA 14ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

14.1. Todos os elementos constituintes da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, nomes comerciais, design, interface gráfica, código-fonte, software, algoritmos, bases de dados, estrutura de dados, e qualquer outra criação intelectual ou industrial, são propriedade exclusiva da * DESAFIACONTECE LDA* ou dos seus respetivos licenciantes, e encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial, incluindo, nomeadamente, o Código da Propriedade Industrial e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

14.2. É expressamente vedada ao Utilizador a cópia, reprodução, modificação, adaptação, distribuição, transmissão, exibição pública, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração, direta ou indireta, autorizada ou não, dos conteúdos e elementos da Plataforma, sem o prévio consentimento escrito da Stop and Go.

14.3. A licença de utilização concedida ao Utilizador é estritamente limitada ao acesso e uso pessoal, não comercial, da Plataforma para os fins previstos no objeto do presente contrato. Qualquer outro uso não expressamente autorizado está proibido.

14.4. O Utilizador que carregue conteúdos para a Plataforma (incluindo fotografias de perfil, comentários, avaliações ou outros materiais) concede à Stop and Go uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar e distribuir esses conteúdos no contexto da prestação dos serviços da Plataforma, declarando que detém todos os direitos necessários para o efeito e que os conteúdos não violam direitos de terceiros.

CLÁUSULA 15ª – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Stop and Go compromete-se a tratar os dados pessoais do Utilizador em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), a **Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto **, e demais legislação nacional e comunitária aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Para informações detalhadas e exaustivas sobre as categorias de dados recolhidos, as finalidades de tratamento, as bases jurídicas do tratamento, os prazos de conservação, a partilha de dados com terceiros, as transferências internacionais e o exercício dos direitos do titular dos dados, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade da Plataforma, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias equivalentes de medição de audiência e de marketing, que apenas são ativados mediante consentimento prévio do Utilizador, manifestado por categoria no aviso apresentado na primeira visita, e que o Utilizador pode recusar ou retirar a qualquer momento, através da ligação "Definições de Cookies" disponível no rodapé da Plataforma, sem qualquer prejuízo para a utilização do serviço ou para a realização de inscrições.

O Organizador pode configurar, para o seu evento, etiquetas próprias de medição de audiência e de publicidade, assumindo, quanto a estas, a qualidade de responsável pelo tratamento autónomo. O Organizador garante à Stop and Go que dispõe de título legítimo para o tratamento assim realizado e que cumpre as obrigações de informação e de resposta aos direitos dos titulares que dele decorram, respondendo perante o Utilizador e perante as autoridades competentes por esse tratamento. A Stop and Go limita-se a disponibilizar o meio técnico de inserção da etiqueta, sujeitando-a ao mesmo consentimento prévio exigido para as suas próprias ferramentas, e não responde pelo tratamento realizado nas contas dos Organizadores, ficando ressalvado o direito de regresso pelos danos que da violação desta garantia lhe advenham.

CLÁUSULA 16ª – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A Stop and Go emprega as melhores diligências técnicas e organizativas para assegurar a disponibilidade contínua, a segurança e o bom funcionamento da Plataforma. Contudo, não garante a sua operação ininterrupta, isenta de erros, vírus ou outros elementos maliciosos, e não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de interrupções de serviço, falhas de rede, anomalias informáticas, ataques cibernéticos de terceiros ou casos de força maior.

16.2. A Stop and Go não é responsável pelo conteúdo informativo dos eventos publicados na Plataforma — incluindo datas, localização, percursos, preços, condições de participação e regulamentos —, pelos atos ou omissões dos Organizadores, nem pela qualidade, segurança, legalidade ou regularidade dos eventos em que o Utilizador se inscreva.

16.3. A Stop and Go não é responsável por acidentes, lesões corporais, danos à saúde, falecimentos ou quaisquer outros danos pessoais ou patrimoniais ocorridos no âmbito da participação do Utilizador em eventos, sendo essa responsabilidade exclusiva do Organizador e/ou do próprio Utilizador, nos termos da legislação aplicável.

16.4. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Stop and Go exclui a sua responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, danos à reputação ou perda de oportunidades de negócio, que resultem do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

16.5. A responsabilidade total da Stop and Go perante o Utilizador, seja por via contratual, extracontratual ( incluindo negligência) ou outra, estará, em qualquer circunstância, limitada ao montante total efetivamente pago pelo Utilizador pelos serviços que deram diretamente origem à reclamação, no período de doze meses imediatamente anteriores ao facto gerador de responsabilidade.

16.6. Os links para websites, plataformas ou aplicações de terceiros eventualmente presentes na Plataforma são disponibilizados apenas para conveniência do Utilizador. A Stop and Go não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade, práticas ou serviços desses websites de terceiros, recomendando ao Utilizador que consulte os respetivos termos e políticas antes de os utilizar.

CLÁUSULA 17ª – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

17.1. Os presentes Termos e todas as relações contratuais emergentes da utilização da Plataforma são regidos e interpretados em conformidade com a Lei Portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção de consumidor de aplicação imperativa no país de residência do Utilizador, quando aplicável.

17.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente contrato, as partes elegem como competente o * Tribunal da Comarca de Viseu*, com expressa renúncia a qualquer outro foro, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.

CLÁUSULA 18ª – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

18.1. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer, de forma alternativa ou prévia à via judicial, às seguintes entidades:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): Disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE) Website: www.triave.pt
Outros centros de arbitragem de consumo reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor Website: www.consumidor.gov.pt

18.2. O recurso às entidades de resolução alternativa de litígios é voluntário para ambas as partes e sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais comuns.

CLÁUSULA 19ª – DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Acordo Integral: Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, o regulamento específico de cada evento, constituem o acordo integral entre a Stop and Go e o Utilizador relativamente à utilização da Plataforma e à aquisição de inscrições, substituindo e anulando todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade): Se qualquer cláusula ou parte de uma cláusula dos presentes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.3. Não Renúncia: A tolerância, a inação ou o não exercício, por parte da Stop and Go, de qualquer direito ou disposição constante nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição, salvo se reconhecida e acordada por escrito entre as partes.

18.4. Cessão: O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar para terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, sem o prévio consentimento escrito da Stop and Go. A Stop and Go reserva-se o direito de ceder ou transferir os seus direitos e obrigações, nomeadamente em caso de fusão, cisão, aquisição ou venda de ativos substanciais da empresa, mediante notificação prévia ao Utilizador.

18.5. Encerramento de Conta: O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, através das definições da conta ou por pedido expresso ao suporte. O encerramento da conta não confere, por si só, qualquer direito a reembolso de inscrições pagas. A Stop and Go manterá os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, pelo período legalmente imposto, mesmo após o encerramento da conta.

18.6. Contactos: Para esclarecimentos, pedidos de suporte ou reclamações relacionadas com os presentes Termos, o Utilizador pode contactar a Stop and Go através dos seguintes meios:

Correio Eletrónico Geral: [email protected]
Proteção de Dados: [email protected]
Morada: DESAFIACONTECE LDA — Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal
Suporte Online: disponível na Plataforma, através do sistema de tickets de suporte

18.7. Identidade do Atendimento de Suporte: O atendimento prestado através do sistema de tickets é assegurado por colaboradores da Stop and Go que se identificam perante o Utilizador através de uma designação de suporte e de uma imagem de suporte atribuídas pela Stop and Go, e não através da respetiva identidade civil. Esta prática destina-se a proteger a segurança e a privacidade dos colaboradores e não limita, de forma alguma, a responsabilidade da Stop and Go pelo conteúdo e pela qualidade do atendimento prestado, que responde por todas as intervenções dos seus colaboradores como se fossem próprias. Todas as intervenções ficam internamente associadas ao colaborador que as realizou, para efeitos de auditoria e apuramento de responsabilidades, sendo essa associação acessível apenas a administradores com essa competência expressamente atribuída. O Utilizador aceita que a designação de suporte constitui identificação suficiente do interlocutor para todos os efeitos contratuais, sem prejuízo da divulgação da identidade civil do colaborador quando a Stop and Go a tal esteja legalmente obrigada.

Histórico de Versões

A numeração de versões é comum aos Termos e Condições Gerais e à Política de Privacidade. As versões em que o presente documento não sofreu alterações materiais não constam da tabela.

Versão	Data	Alterações
2026.16	2026-09-08	Assistência por inteligência artificial: utilização de funcionalidades de assistência na preparação de respostas de suporte e na redação e tradução de descrições de eventos e percursos, sempre com revisão e aprovação humanas antes do envio ou publicação, exclusão de decisões exclusivamente automatizadas com efeitos sobre o Utilizador, responsabilidade exclusiva do Organizador pelos conteúdos que publique com recurso a estas ferramentas, e faculdade de a Stop and Go limitar, suspender ou descontinuar as funcionalidades a todo o tempo (cl. 13.5.).
2026.15	2026-09-01	Sistema de Fair Play: cartões de conduta (Branco, Amarelo e Vermelho) atribuídos pelo Organizador, com janela de avaliação de 7 dias após o evento, prazos de efeito de 12 e 24 meses, contestação em 5 dias úteis junto da Stop and Go, restrições de inscrição configuráveis pelo Organizador, que pode escolher os cartões que as acionam, se conta apenas os cartões da sua organização ou os de toda a Plataforma, e se a consequência é a recusa automática ou a sujeição da inscrição a aprovação, com retenção do pagamento até à decisão (cl. 12.3. e 12.3.1.), ajuste do preço da inscrição em função dos cartões ativos, com agravamento por Cartão Amarelo ou Vermelho e redução por Cartão Branco, aplicando-se apenas o cartão mais grave e uma única vez (cl. 5.7.), avaliações de eventos e de Organizadores pelos atletas, com divulgação pública após o fecho da janela, e perfil público de atleta facultativo, publicado apenas mediante consentimento (cl. 12ª). Renumeração das anteriores cláusulas 12ª a 18ª para 13ª a 19ª. Medição de audiência e marketing sujeitos a consentimento prévio por categoria, com possibilidade de recusa e de retirada a qualquer momento através da ligação "Definições de Cookies" no rodapé, e responsabilidade autónoma do Organizador pelas etiquetas de medição e publicidade que configure no seu evento, com garantia de licitude e direito de regresso da Stop and Go (cl. 15ª). Créditos de organizador atribuídos discricionariamente pelo Organizador em substituição de reembolso, por decisão avulsa ou por conversão da totalidade dos montantes pagos numa inscrição ou de um pagamento determinado, com dedução facultativa de taxa administrativa autónoma, definida e cobrada pelo Organizador, deduzida ao valor convertido, nunca exigível ao Utilizador como pagamento separado e não reembolsável (cl. 7.5.3.), manutenção, em regra, da fatura emitida quanto ao valor convertido, por a quantia não ser devolvida ao Utilizador, cabendo ao Organizador que ainda assim a anule emitir o documento que titule o adiantamento, e ausência de nova faturação quanto à parte da inscrição liquidada com crédito, por respeitar a montante já faturado (cl. 7.5.4.): natureza não reembolsável e não convertível em numerário, utilização limitada aos eventos do Organizador que os atribuiu, aplicação como pagamento e não como desconto, saldo remanescente utilizável em inscrições futuras, caducidade automática no termo do prazo fixado, carácter pessoal e intransmissível, devolução ao saldo de origem quando a inscrição em que foram utilizados seja anulada, e correção ou anulação pelo Organizador, designadamente em caso de reversão do pagamento de origem (cl. 5.5., 6.1., 7.1. e 7.5.). Alterações à inscrição efetuadas diretamente pelo atleta: âmbito alargado à adição e remoção de extras não obrigatórios e à alteração de equipa (cl. 8.1.), prazo fixado pelo Organizador por data limite, por coincidência com o encerramento das inscrições ou por limitação à fase de inscrição em que cada inscrição foi realizada (cl. 8.6.1.), produção imediata de efeitos com perda da confirmação enquanto subsistir valor em dívida (cl. 8.6.2.), carácter definitivo e irreversível da alteração, ainda que as condições anteriores deixem de estar disponíveis (cl. 8.6.3.), aplicação do preço da fase em vigor e sujeição a vagas aferidas no momento da confirmação (cl. 8.6.4.), regime do percurso de valor inferior por ausência de acerto ou por atribuição da diferença como crédito, sem restituição ao meio de pagamento (cl. 8.6.5.), remoção de extras limitada aos não obrigatórios e supressão dos que não transitem para o percurso de destino (cl. 8.6.6.), informação prévia sobre a manutenção ou perda do dorsal (cl. 8.6.7.) e registo de todas as alterações com motivo obrigatório (cl. 8.6.8.). Transferência de titularidade: procedimento em quatro passos com criação de conta e inscrição prévia sem pagamento pelo novo atleta, indicação do respetivo código pelo titular e validação pelo Organizador, imputação dos montantes pagos à inscrição de destino e anulação da de origem, decisão do Organizador caso a caso sobre diferenças de valor, imputação da taxa ao atleta indicado no pedido e sua exigibilidade apenas com a aprovação, bloqueio de outras alterações e do cancelamento na pendência do pedido, faculdade de desistência até à decisão, não anulação da inscrição de destino por decurso do prazo de pagamento, e ausência de direito à aprovação (cl. 8.2. e 8.3.). Política de cancelamento definida pelo Organizador: faculdade discricionária deste e não direito do Utilizador, mantendo-se supletivo o regime de ausência total de reembolso (cl. 7.2. e 7.6.1.), escalões temporais associando datas limite a percentagens dos montantes efetivamente pagos, com aplicação do primeiro escalão ainda não decorrido no fuso horário do evento e ausência de devolução após a última data (cl. 7.6.2.), taxa administrativa autónoma definida pelo Organizador, não exigível como pagamento separado, não reembolsável e com limite mínimo de zero (cl. 7.6.3.), devolução sempre sob a forma de crédito de Organizador e nunca por restituição ao meio de pagamento, sem direito a numerário, transferência bancária ou estorno (cl. 7.6.4.), sujeição do cancelamento a validação do Organizador quando haja valor a devolver, com faculdade de divergir do valor indicado e recusa fundamentada, e cancelamento imediato e irreversível quando não haja (cl. 7.6.5.), congelamento dos valores no momento do pedido (cl. 7.6.6.), perda definitiva do lugar, promoção da lista de espera e manutenção das faturas emitidas (cl. 7.6.7.), motivo obrigatório com advertência quanto à não inclusão de dados de saúde (cl. 7.6.8.) e indicação da transferência de titularidade como via alternativa quando o cancelamento não esteja disponível (cl. 7.6.9.). Divulgação das condições aplicáveis a cada evento na respetiva página pública (cl. 8.1.), realização destes atos na área reservada do atleta quando o Organizador disponibilize a funcionalidade, com recurso aos canais de suporte nos demais casos, e faculdade de limitar, suspender ou descontinuar o autosserviço a todo o tempo (cl. 8.5.).
2026.14	2026-08-14	Aceitação expressa no registo e renovação da aceitação sempre que seja publicada nova versão, com condicionamento do acesso à área reservada, às inscrições e aos pagamentos, e conservação dos elementos de prova da aceitação (cl. 2.7.). Descontos de grupo definidos pelo Organizador: âmbito limitado às inscrições submetidas através da funcionalidade de grupos, regras de apuramento e de seleção das inscrições abrangidas, e não acumulação com vouchers ou códigos promocionais (cl. 4.2., 5.5. e 5.6.). Remoção pelo Organizador de voucher aplicado a uma inscrição, com recálculo do valor devido, anulação das referências de pagamento pendentes, perda da confirmação da inscrição e devolução do código à circulação (cl. 5.5.1.). Aplicação de voucher a inscrição com referências de pagamento já emitidas, com recálculo do valor devido, anulação das referências pendentes e emissão de nova referência pelo valor apurado (cl. 5.5.2.).
2026.13	2026-08-06	Vouchers de oferta: a compra não constitui inscrição e o Comprador não pode utilizar o código na sua própria inscrição; nome do Destinatário e via de entrega de indicação obrigatória; distinção entre referência do pedido e código de resgate, com novos formatos `POF-` e `PLT-` (cl. 4.7.2., 4.8.1., 4.8.3., 4.8.5. e 4.8.7.).
2026.12	2026-07-28	Gravação automática dos dados de faturação nas moradas da conta durante o pagamento ou o pedido de fatura, salvo desativação pelo Utilizador (cl. 5.3.).
2026.10	2026-07-14	Faturação de adquirentes sem residência fiscal em Portugal: número fiscal facultativo e fatura completa com nome, morada e país; consulta VIES meramente informativa (cl. 5.3.).
2026.09	2026-06-30	Transferência de inscrições entre eventos do mesmo Organizador (cl. 8.4.).
2026.08	2026-06-16	Introdução dos Vouchers de Oferta e da sobretaxa de entrega por SMS.
2026.07	2026-05-26	Verificação de identidade mediante apresentação de documento de identificação, com leitura automática dos respetivos dados, e consequências da não verificação (cl. 9ª).
2026.06	2026-05-05	Comunicações promocionais dos Organizadores, com consentimento recolhido e revogável por Organizador, e delimitação da responsabilidade da Stop and Go pelo respetivo conteúdo (cl. 12.3. e 12.4.).
2026.05	2026-04-14	Guarda de moradas de faturação na conta ("As Minhas Moradas"), autenticação em dois fatores no acesso à conta, e taxa adicional de serviço definida pelo Organizador (cl. 2ª, 5.2. e 5.3.).
2026.04	2026-03-24	Inscrições pré-pagas: aquisição antecipada de um conjunto de inscrições para distribuição a terceiros, e responsabilidade do Adquirente pela distribuição dos códigos (cl. 4.7.).
2026.03	2026-03-02	Lista de espera nas inscrições esgotadas, verificação do dígito de controlo do documento de identificação, e atualização dos dados de faturação pelo próprio Utilizador (cl. 4.1. e 5.3.).
2026.02	2026-02-10	Emissão de notas de crédito e retificação de documentos fiscais já emitidos (cl. 5.3.).
2026.01	2026-01-12	Validação de licenças e certificações desportivas junto de federações e clubes, e consequências da sua não validação (cl. 4.5.).
2025.06	2025-12-16	Emissão automática de faturas através de prestador externo certificado, e aviso de expiração de referências de pagamento (cl. 5.3. e 6.2.).
2025.04	2025-08-28	Agregados familiares e inscrição de acompanhantes e dependentes, com responsabilidade do representante legal e separação automática da conta aos 16 anos (cl. 3.5. e 4.3.).
2025.02	2025-04-08	Vouchers de desconto e códigos promocionais: condições de utilização, acumulação e caducidade (cl. 5.5.).
2025.01	2025-02-06	Inscrições em equipa e de grupo, comprovativo de inscrição em PDF, e indicação do Livro de Reclamações e das entidades de resolução alternativa de litígios (cl. 4.2., 4.6. e 17ª).
2024.02	2024-12-19	Recolha de dados de faturação no processo de inscrição e emissão de fatura em nome de terceiro; introdução do pagamento por cartão (cl. 5.3. e 6.1.).
2024.01	2024-08-26	Grupos desportivos e organizações: criação, convite de membros e gestão de inscrições coletivas (cl. 3.6.).
2023.02	2023-11-30	Pagamento por referência Multibanco e MB WAY, com prazo de pagamento e expiração automática das referências (cl. 6.1. e 6.2.).
2023.01	2023-04-13	Versão inicial dos Termos e Condições Gerais.