Datenschutzrichtlinie

Âmbito e Introdução

A presente Política de Privacidade (doravante "Política") rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela * DESAFIACONTECE LDA* (doravante "Stop and Go", "nós" ou "nosso/nossa"), no âmbito da operação dos websites www.stopandgo.net, www.stopandgo.pro, www.registerandgo.net e das aplicações móveis associadas disponíveis nas lojas de aplicações habituais (coletivamente designados por "Plataforma" ou "Serviços").

Esta Política é aplicável a todas as pessoas singulares que interajam com a Plataforma, seja na qualidade de atletas registados, visitantes, utilizadores não autenticados ou representantes legais de menores (doravante, coletivamente, " Titular dos Dados" ou "Utilizador").

A presente Política foi redigida em português europeu. Em caso de conflito entre uma versão traduzida e a versão em português, esta última prevalecerá.

Ao aceder e utilizar a Plataforma, o Titular dos Dados confirma ter lido, compreendido e aceitado a presente Política. Caso não concorde com o aqui disposto, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

Para qualquer questão ou comentário sobre esta Política, contacte-nos através do endereço: [email protected]

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Elemento	Informação
Denominação Social	DESAFIACONTECE LDA
NIPC	513131450
Sede Social	Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal
Conservatória	Viseu
Email Geral	[email protected]
Email Proteção de Dados	[email protected]

2. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Para todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos consagrados no RGPD, o Titular dos Dados pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes meios:

Correio eletrónico: [email protected]
Carta: DESAFIACONTECE LDA — A/C Encarregado de Proteção de Dados — Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente, 3515-150 Viseu, Portugal

3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

A Stop and Go recolhe e trata dados pessoais nas categorias descritas abaixo, em função da natureza da interação do Titular dos Dados com a Plataforma. Os dados são sempre recolhidos diretamente junto do Titular ou, quando aplicável, do seu representante legal.

3.1. Dados de Identificação e Conta

No momento do registo, recolhemos os dados necessários para criar e gerir a conta de atleta: nome completo, endereço de email, data de nascimento, género, nacionalidade, país e região de residência. São também recolhidos os dados de contacto do atleta, incluindo número de telemóvel e, opcionalmente, um número de contacto de emergência. O atleta pode ainda carregar uma fotografia de perfil e definir a sua preferência de idioma.

Quando o distrito e o concelho de residência não tenham sido indicados diretamente pelo Utilizador, podem ser determinados a partir do código postal constante das moradas por si registadas, mediante consulta a uma tabela de referência de códigos postais mantida internamente pela Stop and Go. Esta determinação não implica a recolha de quaisquer dados adicionais junto do Utilizador nem a comunicação do seu código postal a terceiros, e o valor assim obtido pode ser corrigido ou eliminado pelo Utilizador nos termos do ponto 9.

A palavra-passe é armazenada de forma encriptada e irreversível, não sendo nunca acessível em texto legível por qualquer pessoa ou sistema.

3.2. Dados de Identificação Legal e Fiscal

Para cumprimento das obrigações legais e verificação de identidade, recolhemos o tipo e número do documento de identificação do atleta (Cartão de Cidadão, Passaporte ou equivalente) e o respetivo país de emissão. O Número de Identificação Fiscal (NIF) é obrigatório para utilizadores com residência fiscal em Portugal e facultativo para os demais, podendo ser solicitado para fins de faturação.

A Stop and Go pode, nos termos dos Termos e Condições Gerais, solicitar cópia do documento de identificação para fins de verificação de identidade, prevenção de fraude ou validação de elegibilidade. A documentação é eliminada após conclusão do processo de verificação, salvo obrigação legal em sentido contrário.

O Utilizador pode igualmente, por iniciativa própria, submeter uma cópia do seu documento de identificação através da sua área de conta na Plataforma, para validação proativa da sua identidade. Nesse caso, o tratamento dos dados segue as mesmas regras de finalidade, base jurídica e prazos de conservação aplicáveis à verificação solicitada pela Stop and Go.

3.3. Dados de Inscrição e Participação em Eventos

Por cada inscrição efetuada, registamos os dados necessários à sua gestão e à realização do evento: o evento, percurso e categoria selecionados, o valor pago, a data da inscrição, o nome e número de dorsal, o estado da inscrição e a equipa associada, quando aplicável. Podem também ser registados dados de validação presencial no secretariado do evento e a atribuição de chip de cronometragem.

Quando a inscrição beneficie de um desconto de grupo configurado pelo Organizador nos termos da Cláusula 5.6. dos Termos e Condições Gerais, registamos ainda, por inscrição, o grupo de origem, o valor do desconto atribuído e a regra que o originou. Estes elementos são necessários à execução do contrato de inscrição e à prova do valor efetivamente cobrado, e são conservados pelo mesmo prazo dos restantes registos da inscrição e da transação, indicado na tabela do ponto 5.

3.4. Dados de Acompanhantes e Dependentes

Quando um atleta inscreve acompanhantes ou dependentes, recolhemos os dados necessários sobre cada um deles: nome completo, género, data de nascimento e, consoante os requisitos definidos pelo Organizador do evento, número de documento de identificação e NIF.

O atleta responsável pela inscrição declara possuir a autoridade parental, tutela ou outro direito de representação sobre os acompanhantes ou dependentes inscritos, e assume responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos.

3.5. Informações Adicionais Definidas pelos Organizadores

Os Organizadores de eventos podem solicitar, durante o processo de inscrição, informações adicionais específicas do evento — como tamanho de artigos de merchandising, preferências ou restrições alimentares, dados de contacto de emergência, informações de saúde relevantes declaradas voluntariamente, ou preferências de serviços opcionais. O âmbito e natureza destes dados variam por evento e são da responsabilidade do Organizador, que define os campos e determina a sua utilização.

3.6. Dados de Pagamento e Faturação

Para processamento dos pagamentos, registamos o método de pagamento utilizado, o montante pago, a data e estado da transação e as referências de pagamento necessárias à sua identificação. Em caso de pagamento por transferência bancária, pode ser necessário o registo do IBAN. A Stop and Go não armazena números completos de cartões de crédito ou débito — esses dados são tratados exclusivamente pelos nossos prestadores de pagamento certificados.

Para efeitos de faturação, registamos os dados fiscais fornecidos pelo Utilizador: nome ou denominação social, NIF ou NIPC e morada completa de faturação.

Para utilizadores sem residência fiscal em Portugal, o número de identificação fiscal é de indicação facultativa. Nesse caso, recolhemos o nome, a morada completa, a localidade e o país do adquirente em substituição do número fiscal, por serem os elementos que o artigo 36.º, n.º 5, do Código do IVA exige para a emissão de fatura a quem não seja sujeito passivo. O fundamento de licitude deste tratamento é o cumprimento de obrigação jurídica a que a Stop and Go está sujeita (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD), e os dados são conservados pelo prazo legal de conservação dos documentos fiscais.

Quando o Utilizador indica um número de IVA de um Estado-Membro da União Europeia, esse número pode ser transmitido ao sistema VIES da Comissão Europeia para confirmação; quando indica um NIF português, pode ser transmitido ao serviço NIF.PT para preenchimento automático dos restantes dados de faturação. Em ambos os casos é transmitido apenas o número fiscal e o respetivo país, e o resultado tem natureza informativa.

O Utilizador pode guardar uma ou mais moradas na sua conta (funcionalidade "As Minhas Moradas") para facilitar futuros pedidos de fatura ou outros fins. Cada morada pode incluir: designação (ex. "Pessoal", "Empresa"), nome, NIF, endereço, código postal, localidade, país e endereço de email de faturação. Estes dados são conservados enquanto a conta se mantiver ativa ou até o Utilizador os eliminar. O Utilizador pode gerir (adicionar, editar ou eliminar) as suas moradas a qualquer momento na área do seu perfil.

Os dados de faturação introduzidos pelo Utilizador durante um processo de pagamento, ou num pedido de fatura posterior, são igualmente guardados na sua conta, na funcionalidade "As Minhas Moradas", salvo desativação pelo próprio. A caixa de seleção correspondente é apresentada no formulário de faturação, pré-assinalada, e pode ser desmarcada antes da conclusão do pedido. O fundamento de licitude deste tratamento é o interesse legítimo da Stop and Go e do próprio Utilizador em evitar a reintrodução repetida dos mesmos dados em compras futuras (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD); a referida caixa constitui o exercício do direito de oposição no próprio momento da recolha. O tratamento não implica a recolha de quaisquer dados adicionais: trata-se exclusivamente dos mesmos elementos que já constam obrigatoriamente do documento fiscal emitido, pelo que o impacto na privacidade do Utilizador é mínimo e não excede as suas expectativas razoáveis. Uma morada já existente na conta não é duplicada, e a morada que o Utilizador tenha definido como predefinida não é alterada. O Utilizador pode eliminar qualquer morada guardada a qualquer momento na área do seu perfil, sem que essa eliminação afete as faturas já emitidas, que a Stop and Go está legalmente obrigada a conservar pelo prazo previsto na tabela do ponto 5.

3.7. Dados de Licenças Desportivas

Quando um evento exige licença federativa ou certificação desportiva, registamos a informação necessária à sua verificação: o tipo de licença, a entidade emissora, o estado de validade e a data de expiração. A verificação pode ser realizada automaticamente junto das entidades competentes, mediante autorização do atleta.

3.8. Dados de Grupos e Agregados Familiares

A Plataforma permite a criação de grupos desportivos e a gestão de agregados familiares. Nesse contexto, registamos a denominação do grupo ou agregado, os seus membros, os respetivos papéis (ex: responsável, gestor ou dependente) e o tipo de relação entre os membros (ex: pai, mãe, avô, tutor legal), bem como a modalidade desportiva associada ao grupo.

No âmbito dos agregados familiares, as comunicações relativas a dependentes menores de idade (incluindo confirmações de inscrição e convites para grupos) são encaminhadas para o endereço de email do(s) responsável(eis) registado(s). Quando um dependente atinge os 16 anos, a sua conta é separada automaticamente do agregado, e o responsável recebe uma comunicação para completar o registo individual do jovem. A partir desse momento, os dados do jovem passam a ser tratados no âmbito de uma conta individual autónoma.

3.9. Dados Técnicos e de Utilização

Quando o Utilizador acede à Plataforma, recolhemos automaticamente determinados dados técnicos necessários ao funcionamento do serviço e à sua segurança: endereço IP, tipo e versão do browser, sistema operativo e, no caso da aplicação móvel, informações sobre o dispositivo (fabricante, modelo e versão da aplicação). Registamos também dados de sessão, para manutenção do estado de autenticação, e o histórico de pesquisas internas realizadas na Plataforma, para fins de melhoria da experiência de utilização.

Estes dados são utilizados para garantir o correto funcionamento técnico, a segurança e a melhoria contínua do serviço. A utilização de dados de navegação para medição de audiência e para publicidade encontra-se descrita no ponto 3.16., depende do consentimento do Utilizador e pode ser retirada a qualquer momento.

3.10. Dados de Comunicação e Suporte

Quando o Utilizador contacta o suporte da Stop and Go, registamos o conteúdo das mensagens trocadas, os ficheiros eventualmente partilhados, e os dados necessários à gestão do pedido. Mantemos também o histórico de comunicações transacionais enviadas ao atleta (confirmações, faturas, notificações).

O atendimento é prestado sob uma identidade de suporte: o nome e a imagem apresentados ao Utilizador nas mensagens, nas notificações e no histórico do pedido correspondem a uma designação de serviço atribuída ao colaborador, e não à sua identidade civil. Esta medida destina-se a proteger a segurança e a privacidade dos colaboradores da Stop and Go e não afeta os direitos do Utilizador, nem a responsabilidade da Stop and Go pelo atendimento prestado. A identidade real do colaborador é registada internamente, encontra-se associada a cada intervenção para efeitos de auditoria e responsabilização, e é acessível apenas a um número restrito de administradores com essa competência expressamente atribuída. A Stop and Go disponibiliza essa identidade às autoridades competentes ou ao Utilizador quando a tal esteja legalmente obrigada.

3.10.1. Dados de Identidade de Suporte dos Colaboradores

Relativamente aos colaboradores que prestam apoio ao Utilizador, tratamos, para além dos dados de conta, uma designação de suporte e uma imagem de suporte, definidas pela Stop and Go e utilizadas exclusivamente na apresentação do atendimento. O fundamento deste tratamento é o interesse legítimo da Stop and Go e dos próprios colaboradores na proteção da respetiva identidade civil no contacto com o público (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD). Da ponderação efetuada resulta que o tratamento é adequado e necessário a essa finalidade, que se limita a dados profissionais criados para o efeito, que não envolve categorias especiais de dados e que não prejudica os direitos dos titulares, os quais podem, a todo o tempo, solicitar a alteração ou remoção da designação e da imagem que lhes estejam associadas.

3.11. Dados de Pedidos de Informação e Contacto

Quando uma entidade submete um pedido de informação ou orçamento para serviços de organização de eventos, recolhemos os dados de contacto fornecidos (nome, email, telefone) e as informações sobre o evento pretendido (data, localização, modalidade e dimensão estimada).

3.12. Dados de Pedidos de Inscrições Pré-pagas

Quando um Utilizador adquire inscrições pré-pagas através da Plataforma, registamos os dados necessários à gestão do pedido e ao cumprimento das obrigações legais: o evento e percurso ou percursos selecionados, a quantidade de inscrições adquiridas, o preço unitário e o total pago, a aplicação de eventuais taxas e descontos, os dados de pagamento (método utilizado, referências e estado da transação) e os dados de faturação fornecidos pelo Adquirente (nome ou denominação social, NIF/NIPC e morada completa). São também registados os códigos únicos gerados e o respetivo estado de utilização (utilizado ou não utilizado).

O Adquirente é exclusivamente responsável pela distribuição dos códigos aos atletas destinatários. A Stop and Go não recolhe nem trata dados pessoais dos destinatários dos códigos antes da sua utilização na Plataforma; a partir do momento em que um atleta utiliza um código para se inscrever no evento, o tratamento dos seus dados é o mesmo que o previsto para qualquer outra inscrição.

3.13. Dados de Vouchers de Oferta

Quando um Utilizador adquire um voucher de oferta — uma inscrição comprada para ser oferecida a outra pessoa — registamos os dados necessários à gestão da compra, à entrega da oferta e ao cumprimento das obrigações legais:

Dados do Comprador: identificação, evento e percurso escolhidos, valor pago, taxas aplicadas, dados de pagamento (método, referências e estado da transação) e dados de faturação por si fornecidos;
Dados do Destinatário fornecidos pelo Comprador: o nome, de indicação obrigatória, por constar do voucher; e, apenas quando o Comprador escolhe a entrega por email ou por SMS, o respetivo endereço de email e/ou número de telemóvel, consoante o canal escolhido, bem como a mensagem pessoal que o Comprador opte por incluir;
Dados de entrega: canal ou canais utilizados e respetivas datas de envio, incluindo o registo de eventuais falhas de entrega;
Dados do voucher: código gerado, prazo de validade e estado de utilização.

Optando o Comprador por entregar ele próprio o voucher, através do documento PDF ou da imagem que lhe disponibilizamos, não é recolhido qualquer contacto do Destinatário — apenas o nome inscrito no voucher.

Quando o Comprador indica um endereço de email para entrega, esse endereço é comparado com o email da conta do próprio Comprador, com a única finalidade de impedir o envio da oferta a si mesmo. Desta comparação não resulta qualquer registo ou tratamento adicional.

Chamamos expressamente a atenção para o facto de os dados do Destinatário nos serem fornecidos por um terceiro — o Comprador — e não pelo próprio titular. Ao indicá-los, o Comprador declara dispor de autorização do Destinatário para o efeito, nos termos da cláusula 4.8.7. dos Termos e Condições.

Estes dados são utilizados exclusivamente para entregar a oferta ao Destinatário, numa única comunicação transacional. O Destinatário não é inscrito em qualquer lista de comunicações, não recebe comunicações de marketing da Stop and Go nem dos Organizadores em virtude desta oferta, e os seus dados não são enriquecidos, cedidos ou utilizados para qualquer outra finalidade.

Os dados de contacto do Destinatário são eliminados após a utilização ou a caducidade do voucher, sem prejuízo dos prazos de conservação fiscal aplicáveis aos dados da transação, nos termos do ponto 5.

3.14. Dados de Aceitação dos Documentos Legais

Quando o Titular dos Dados aceita os Termos e Condições Gerais ou a presente Política, seja no momento do registo, seja quando é publicada uma nova versão, registamos os elementos necessários para demonstrar essa aceitação: o documento aceite, a respetiva versão, a data e a hora, o endereço IP a partir do qual a aceitação foi manifestada, a identificação do programa de navegação utilizado e o contexto em que ocorreu (registo de conta, aceitação de nova versão ou aquisição de um voucher de oferta).

Estes dados destinam-se exclusivamente a fazer prova da aceitação e não são utilizados para qualquer outra finalidade, nomeadamente de análise de comportamento ou de marketing. O endereço IP e a identificação do programa de navegação não são cruzados com os dados técnicos referidos no ponto 3.9.

Alguns registos referentes a contas criadas antes da existência deste mecanismo de conservação foram reconstituídos a partir da data de criação da conta, correspondendo à versão dos documentos que se encontrava em vigor nessa data. Esses registos encontram-se identificados como reconstituídos, não contêm endereço IP nem identificação do programa de navegação, e distinguem-se, para todos os efeitos, dos registos captados no próprio momento da aceitação.

3.15. Dados de Fair Play e Conduta Desportiva

Quando o Organizador de um evento atribui a um atleta um cartão de conduta (Branco, Amarelo ou Vermelho), no âmbito do Sistema de Fair Play previsto na cláusula 12ª dos Termos e Condições, registamos: o tipo de cartão, o motivo e a descrição do incidente ou do elogio redigida pelo Organizador, os eventuais elementos de prova por este carregados (fotografias ou documentos, conservados de forma privada), o evento e a inscrição a que o cartão respeita, o estado do cartão (ativo, contestado, confirmado ou revogado), o respetivo prazo de efeitos e a identificação de quem o atribuiu.

Chamamos expressamente a atenção para o facto de estes dados nos serem fornecidos pelo Organizador do evento e não pelo próprio titular. O Organizador declara, nos termos da cláusula 12.7. dos Termos e Condições, que os factos registados são verdadeiros e fundamentados. O atleta é notificado dos cartões que lhe sejam atribuídos e dispõe de um canal de contestação junto da Stop and Go.

Quando o Organizador tenha configurado a sujeição de inscrições a aprovação, nos termos da cláusula 12.3.1. dos Termos e Condições, registamos ainda, na inscrição em causa, o estado da decisão (pendente, aprovada ou recusada), o momento em que foi tomada, a identificação de quem a tomou e, em caso de recusa, o motivo redigido pelo Organizador. Este motivo é comunicado ao atleta.

Quando o atleta submete uma avaliação de um evento ou de um Organizador, registamos as classificações atribuídas, os comentários públicos e privados redigidos, o evento e a inscrição de origem e o momento da submissão.

3.16. Dados de Medição de Audiência, Cookies e Etiquetas dos Organizadores

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias equivalentes para medir a audiência das suas páginas e compreender a forma como o serviço é utilizado. Estes mecanismos apenas são ativados após o Utilizador manifestar o seu consentimento no aviso apresentado na primeira visita, onde pode igualmente recusar. O consentimento é pedido e registado separadamente para duas categorias: análise (medição de audiência e gravação anonimizada da interação com as páginas) e marketing (etiquetas de publicidade e de medição de campanhas, incluindo as configuradas pelos Organizadores), podendo o Utilizador aceitar uma, ambas ou nenhuma. Enquanto não houver resposta, e sempre que a resposta for de recusa, as etiquetas de medição são carregadas em modo restrito, sem escrita de identificadores no equipamento do Utilizador, e as etiquetas de marketing, incluindo o pixel da Meta, não são sequer carregadas.

Quando o consentimento é dado, são tratados identificadores pseudonimizados atribuídos pelas ferramentas de medição, designadamente um identificador de dispositivo ou navegador e um identificador de sessão, bem como o endereço das páginas visitadas, a origem da visita, o tipo de equipamento e a interação com os principais passos do processo de inscrição. Estes identificadores não contêm o nome, o endereço eletrónico nem qualquer outro elemento que identifique diretamente o Utilizador.

Quando o Utilizador conclui uma inscrição, o identificador de dispositivo e o identificador de sessão associados a essa inscrição são conservados com o registo da inscrição e utilizados para comunicar a conclusão da compra às ferramentas de medição a partir dos sistemas da Stop and Go. Esta comunicação servidor a servidor é necessária porque muitos pagamentos, designadamente as referências Multibanco, só se confirmam horas ou dias depois, quando o Utilizador já não se encontra na Plataforma. São comunicados o identificador da inscrição, o valor, a moeda e a descrição do evento, e não são comunicados dados de identificação civil.

Cada Organizador pode configurar, para o seu próprio evento, etiquetas de medição e de publicidade da sua titularidade, nomeadamente contas próprias de análise de audiência, de gestão de campanhas publicitárias e de medição de campanhas da Meta (pixel e API de conversões). Estas etiquetas dependem do consentimento de marketing: sem ele não são carregadas no equipamento do Utilizador, e a comunicação servidor a servidor de conclusões de inscrição à Meta apenas ocorre relativamente a inscrições criadas com esse consentimento ativo. Nessas situações, o Organizador atua como responsável pelo tratamento autónomo relativamente aos dados recolhidos por essas etiquetas, cabendo-lhe definir as finalidades e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, incluindo a informação ao titular e o respeito pelos direitos que este exerça junto de si. A Stop and Go limita-se a disponibilizar o meio técnico de inserção da etiqueta, sujeita-a ao mesmo consentimento prévio exigido para as suas próprias ferramentas, e valida o formato do identificador configurado, não tendo acesso às contas dos Organizadores nem controlo sobre o tratamento aí realizado. O Utilizador que pretenda exercer direitos relativamente a esse tratamento deverá dirigir-se ao Organizador do evento, identificado na página do evento e no ponto 6.1.

O Utilizador pode a qualquer momento alterar ou retirar o consentimento, no todo ou por categoria, através da ligação "Definições de Cookies" disponível no rodapé das páginas da Plataforma, que reabre o gestor de consentimento com as escolhas atuais. Retirar o consentimento é tão simples como dá-lo, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD. A recolha associada à categoria retirada cessa de imediato, incluindo a comunicação servidor a servidor descrita acima relativamente a inscrições criadas após a retirada. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

3.17. Dados de Créditos de Organizador

Quando um Organizador atribui a um atleta um crédito para utilização em inscrições futuras, nos termos da cláusula 7.5. dos Termos e Condições, registamos: o Organizador que o atribuiu, o valor atribuído e o saldo em cada momento, a taxa administrativa eventualmente deduzida, o prazo de validade, os eventos a que o crédito esteja restringido, o motivo redigido pelo Organizador, a inscrição e o evento que lhe deram origem, o pedido de apoio a que respeite, quando exista, e a identificação de quem o atribuiu.

Registamos ainda o extrato de movimentos de cada crédito, com o tipo de movimento (atribuição, utilização, devolução, correção, caducidade ou anulação), o valor movimentado, o saldo resultante, a inscrição e o pagamento associados, o momento em que ocorreu e a identificação de quem o efetuou.

O motivo do crédito é redigido pelo Organizador e é comunicado ao atleta por email e apresentado na sua área reservada, pelo que não deve conter informação que o Organizador não pretenda transmitir-lhe. O fundamento de licitude do tratamento é a execução do contrato celebrado com o Utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) quanto ao registo e à utilização do crédito, e o cumprimento de obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD) quanto à conservação dos elementos com relevância contabilística e fiscal.

Estes dados são conservados nos termos da tabela do ponto 5, sendo o extrato de movimentos conservado pelo prazo aplicável às transações financeiras, por constituir meio de prova dos valores movimentados entre as partes.

3.18. Dados Tratados por Funcionalidades de Assistência por Inteligência Artificial

A Stop and Go utiliza funcionalidades de assistência por inteligência artificial para apoiar a equipa de suporte na preparação de respostas a pedidos de apoio e os Organizadores na redação e tradução de descrições de eventos e percursos. Estas funcionalidades funcionam sempre como assistência interna: todo o texto produzido é revisto, editado e aprovado por uma pessoa antes de ser enviado ao Utilizador ou publicado, e nenhuma decisão com efeitos sobre o Utilizador é tomada de forma exclusivamente automatizada, nos termos do artigo 22.º do RGPD.

Para este efeito, podem ser comunicados a um subcontratante prestador do serviço de inteligência artificial (ponto 6.4.): o conteúdo das mensagens do pedido de apoio, o primeiro nome do requerente, e a informação do evento e do percurso a que o pedido respeita. Antes dessa comunicação, a Stop and Go aplica medidas de minimização: os endereços de email, números de telefone, números de identificação fiscal e identificadores bancários presentes no texto são removidos ou substituídos por marcadores, e apenas é transmitido o primeiro nome do requerente. Os dados comunicados não são utilizados pelo prestador para treino de modelos nem para fins próprios.

A Stop and Go regista ainda, relativamente a cada utilização destas funcionalidades, metadados técnicos (funcionalidade, volume de dados processado, duração, resultado e colaborador ou Organizador que a utilizou), para efeitos de controlo de custos, segurança e auditoria.

3.19. Dados de Pedidos de Alteração, Transferência de Titularidade e Cancelamento de Inscrições

Quando o atleta altera a sua inscrição, pede a transferência da respetiva titularidade ou pede o seu cancelamento, nos termos das cláusulas 7.6. e 8ª dos Termos e Condições, registamos o motivo redigido pelo atleta, obrigatório em qualquer destes atos, o momento da submissão, a inscrição e o evento a que respeita, e a identificação de quem o submeteu.

Registamos ainda, consoante o caso: quanto às alterações, o percurso, o pacote de preço, a equipa e os extras anteriores e posteriores, a diferença de valor apurada e a taxa administrativa aplicada; quanto à transferência de titularidade, a identificação da inscrição de destino e do respetivo atleta, o atleta a quem foi imputada a taxa, e a desistência do pedido quando ocorra; quanto ao cancelamento, os montantes pagos, a percentagem do escalão aplicável, a taxa e o valor devolvível apurados no momento do pedido.

Relativamente aos pedidos sujeitos a validação, registamos o estado do pedido, a decisão do Organizador, o respetivo motivo quando redigido, o momento da decisão e a identificação de quem a tomou. O motivo do pedido e a decisão são comunicados por email e apresentados na área reservada dos atletas envolvidos.

Categorias especiais de dados. O motivo é um campo de texto livre cujo conteúdo é integralmente determinado pelo atleta. A Stop and Go não solicita, e não necessita, de informação relativa à saúde, a lesões, a situações clínicas ou a qualquer outra categoria especial de dados prevista no artigo 9.º do RGPD para apreciar estes pedidos, e recomenda expressamente que tal informação não seja aí incluída. Sendo-o por iniciativa do titular, o tratamento subsequente funda-se no consentimento explícito manifestado por essa mesma iniciativa (artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD) e limita-se à conservação e à comunicação ao Organizador para efeitos da decisão, podendo o titular solicitar a sua retificação ou eliminação nos termos do ponto 9.

Comunicação ao Organizador. O motivo é comunicado ao Organizador do evento, que dele necessita para decidir, sendo o Organizador responsável autónomo pelo tratamento que lhe dê, nos termos do ponto 6.1.

O fundamento de licitude do tratamento é a execução do contrato celebrado com o Utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) quanto ao processamento do pedido e à sua execução, o cumprimento de obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD) quanto à conservação dos elementos com relevância contabilística e fiscal, e o interesse legítimo da Stop and Go e do Organizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) na conservação do histórico destes atos como meio de prova em caso de litígio sobre valores pagos, devolvidos ou em dívida, interesse que se considera prevalecente por incidir sobre dados que o próprio titular submeteu, por ser imprescindível à defesa de ambas as partes e por não implicar qualquer utilização para finalidades distintas.

Estes dados são conservados nos termos da tabela do ponto 5.

3.20. Dados de Atribuição de Campanhas de Divulgação

Quando o Utilizador chega à Plataforma através de uma ligação de divulgação, essa ligação pode transportar, no próprio endereço, parâmetros que identificam a campanha que a originou, designadamente a origem, o meio, o nome da campanha, o termo de pesquisa e a variante do anúncio (habitualmente designados por utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_term e utm_content). Estes parâmetros são etiquetas de texto definidas pela Stop and Go ou pelo Organizador ao criarem a campanha, não são atribuídos ao equipamento do Utilizador, não são lidos do seu equipamento e não permitem, por si só ou em conjunto, identificar o Utilizador nem acompanhá-lo noutros sítios.

Estas etiquetas são retidas durante a visita e, caso o Utilizador venha a concluir uma inscrição, são conservadas com o registo dessa inscrição, de modo a que a Stop and Go e o Organizador possam saber que campanha originou cada inscrição. É retida a primeira campanha observada na visita, e não a última. O fundamento de licitude é o interesse legítimo da Stop and Go e do Organizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) em conhecer a eficácia da divulgação dos seus próprios eventos e em dimensionar o investimento correspondente. Da ponderação realizada resulta que este interesse prevalece: o tratamento incide sobre etiquetas descritivas da campanha e não sobre características do Utilizador, é acessório a uma inscrição que o próprio decidiu concluir, não é utilizado para lhe dirigir publicidade, não é utilizado para tomar decisões que o afetem e não é comunicado a terceiros para além do Organizador do evento em causa.

Quando a ligação provenha de uma plataforma de publicidade, o endereço pode ainda transportar um identificador de clique atribuído por essa plataforma (designadamente gclid ou fbclid), que, ao contrário das etiquetas acima, permite a essa plataforma associar a inscrição ao anúncio em que o Utilizador clicou. Estes identificadores seguem o regime do ponto 3.16.: apenas são conservados quando exista consentimento de marketing no momento da criação da inscrição, e são eliminados nos termos da tabela do ponto 5.

O Utilizador pode opor-se ao tratamento fundado em interesse legítimo nos termos do ponto 9.

4. FINALIDADE E BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais recolhidos pela Stop and Go é sempre realizado com base numa das bases jurídicas previstas no artigo 6.º do RGPD:

Finalidade do Tratamento	Base Jurídica
Criação e gestão de conta de atleta	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Processamento de inscrições em eventos	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Gestão de acompanhantes e dependentes	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Processamento de pagamentos	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Emissão de faturas e documentos fiscais	Cumprimento de obrigação legal — Art. 6.º, n.º 1, al. c)
Registo de moradas de faturação na conta do Utilizador	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas	Cumprimento de obrigação legal — Art. 6.º, n.º 1, al. c)
Comunicações transacionais (confirmações, recibos, alertas)	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Verificação de identidade e prevenção de fraude	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Proteção do formulário de contacto contra utilização abusiva (reCAPTCHA)	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Validação de licenças desportivas	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Partilha de dados de inscrição com Organizadores	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Gestão de pedidos de inscrições pré-pagas	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Atribuição e utilização de créditos de organizador	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Emissão de faturas de inscrições pré-pagas	Cumprimento de obrigação legal — Art. 6.º, n.º 1, al. c)
Gestão de vouchers de oferta	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Envio do voucher ao Destinatário indicado pelo Comprador	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Emissão de faturas de vouchers de oferta	Cumprimento de obrigação legal — Art. 6.º, n.º 1, al. c)
Prova da aceitação dos documentos legais	Cumprimento de obrigação legal — Art. 6.º, n.º 1, al. c) e Art. 7.º, n.º 1
Suporte ao cliente e resolução de litígios	Execução de contrato / Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. b) e f)
Utilização de identidade de suporte pelos colaboradores	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Registos de auditoria e logs de alterações	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Assistência por inteligência artificial na preparação de respostas de suporte e de conteúdos (ponto 3.18.)	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Registo de cartões de conduta desportiva (fair play)	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Partilha do histórico de conduta com os Organizadores	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Avaliações de eventos e de Organizadores pelos atletas	Execução de contrato / Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. b) e f)
Publicação do perfil público de atleta	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Processamento de alterações, transferências de titularidade e cancelamentos de inscrições (ponto 3.19.)	Execução de contrato — Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Conservação do histórico destes pedidos como meio de prova	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Categorias especiais de dados incluídas por iniciativa do titular no motivo do pedido	Consentimento explícito — Art. 9.º, n.º 2, al. a)
Análise estatística e melhoria do serviço	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Determinação do distrito e concelho a partir do código postal	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Medição de audiência e análise de utilização através de cookies	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Comunicação de conversões às ferramentas de medição, incluindo a partir dos nossos servidores	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Etiquetas de medição e publicidade configuradas pelos Organizadores	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a), sendo o Organizador responsável autónomo
Estatísticas demográficas agregadas por evento	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Rastreio de navegação e pesquisa interna	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Rastreio de cliques em links	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Atribuição de inscrições à campanha de divulgação que as originou	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Conservação de identificadores de clique de plataformas de publicidade	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Análise de dados de instalação da app	Interesse legítimo — Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Envio de comunicações de marketing	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Envio de notificações push promocionais	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Comunicações dos Organizadores aos atletas	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Gestão de cookies não essenciais	Consentimento — Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Cumprimento de ordens judiciais e administrativas	Cumprimento de obrigação legal — Art. 6.º, n.º 1, al. c)
Resposta a pedidos de autoridades de supervisão	Cumprimento de obrigação legal — Art. 6.º, n.º 1, al. c)

Quando o tratamento se baseia no interesse legítimo da Stop and Go, procedemos à ponderação necessária para garantir que os interesses, direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados não prevalecem sobre esse interesse legítimo. O Titular dos Dados pode solicitar informação sobre essa ponderação contactando o DPO.

Quanto ao envio do voucher ao Destinatário indicado pelo Comprador, a ponderação efetuada teve em conta que se trata de uma comunicação transacional única, expectável pelo Destinatário por resultar de uma oferta que lhe é dirigida, que envolve o mínimo de dados indispensável à entrega, que não é seguida de qualquer outra comunicação e que o Destinatário pode opor-se e obter a eliminação imediata dos seus dados de contacto, nos termos do ponto 9.6.

Quanto à determinação do distrito e concelho a partir do código postal, a ponderação efetuada teve em conta que a operação utiliza exclusivamente dados que o Utilizador já forneceu, que produz um atributo geográfico mais genérico e menos identificador do que o dado de origem, que o código postal não é comunicado a terceiros para o efeito, que o resultado é utilizado apenas de forma agregada nos termos do parágrafo seguinte, e que o Utilizador pode corrigir o valor determinado ou opor-se ao tratamento e obter a sua eliminação, nos termos do ponto 9.6.

Quanto às estatísticas demográficas agregadas por evento, a ponderação efetuada teve em conta que os resultados são apresentados exclusivamente sob a forma de contagens agregadas, que nenhum participante é individualmente identificado nem identificável através dessas contagens, que os grupos com um número reduzido de participantes são suprimidos e agrupados numa categoria residual precisamente para impedir a reidentificação, que os dados utilizados se limitam aos participantes do evento em causa, e que estas estatísticas revelam ao Organizador estritamente menos informação do que a lista de participantes a que este já tem acesso ao abrigo do ponto 6.1.

Quanto à assistência por inteligência artificial na preparação de respostas de suporte e de conteúdos, a ponderação efetuada teve em conta que a funcionalidade serve a qualidade e a rapidez do apoio prestado ao Utilizador, que os dados comunicados ao prestador se limitam ao estritamente necessário e são previamente minimizados nos termos do ponto 3.18., que o prestador está contratualmente impedido de os utilizar para treino de modelos ou para fins próprios, que nenhuma resposta ou conteúdo produzido é enviado ou publicado sem revisão e aprovação humanas, e que o Utilizador pode opor-se ao tratamento contactando o DPO, passando o seu pedido a ser tratado sem recurso a esta assistência.

Quanto ao registo de cartões de conduta desportiva e à sua partilha com os Organizadores, a ponderação efetuada teve em conta que o sistema serve a segurança e a integridade dos eventos desportivos, que o registo é excecional e limitado a factos ocorridos no evento, que os cartões sancionatórios produzem efeitos por períodos limitados (12 ou 24 meses), que o atleta é notificado de todos os cartões que lhe sejam atribuídos e dispõe de um prazo de contestação junto da Stop and Go, que o histórico apenas é visível aos Organizadores dos eventos em que o atleta se inscreve e nunca é divulgado publicamente, e que os elementos de prova são conservados de forma privada e eliminados nos termos do ponto 5.

5. CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha, ou durante o período mínimo legalmente imposto. Após o decurso do prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

Categoria de Dados	Prazo de Conservação
Dados de conta (enquanto ativa)	Duração do contrato + 5 anos após encerramento voluntário
Dados de inscrições e participações em eventos	10 anos (obrigações fiscais, comerciais e de prova)
Dados de pagamento e transações financeiras	10 anos (obrigação legal fiscal e contabilística)
Créditos de organizador e respetivo extrato de movimentos	10 anos após a caducidade, a utilização integral ou a anulação do crédito (obrigações fiscais, contabilísticas e de prova)
Pedidos de alteração, de transferência de titularidade e de cancelamento, e respetivas decisões	10 anos (prazo aplicável à inscrição a que respeitam, por incidirem sobre valores pagos e faturados)
Dados de pedidos de inscrições pré-pagas	10 anos (obrigações fiscais e contabilísticas)
Dados de compras de vouchers de oferta	10 anos (obrigações fiscais e contabilísticas)
Dados de contacto do Destinatário de uma oferta	Eliminados após utilização ou caducidade do voucher
Dados de faturação e documentos fiscais	10 anos (Código Comercial e legislação fiscal)
Moradas guardadas na conta ("As Minhas Moradas")	Enquanto a conta se mantiver ativa ou até eliminação pelo Utilizador
Dados de licenças desportivas	Duração da validade da licença + 2 anos
Etiquetas de campanha associadas a uma inscrição (origem, meio, campanha, termo e variante)	10 anos (prazo aplicável à inscrição a que respeitam)
Identificadores de clique de plataformas de publicidade (`gclid`, `fbclid`)	24 meses após a inscrição
Identificadores de medição de audiência (dispositivo e sessão)	14 meses a contar da recolha, ou até à retirada do consentimento
Registo da escolha de consentimento de cookies (no equipamento do Utilizador)	12 meses; 6 meses quando exista recusa de alguma categoria
Identificadores de medição conservados com a inscrição	Eliminados 24 meses após a confirmação da inscrição
Cópia de documentos de identificação	Eliminada após conclusão da verificação de identidade
Dados técnicos de sessão	12 meses
Histórico de pesquisa	12 meses
Dados de suporte ao cliente / tickets	3 anos após encerramento do ticket
Rascunhos e sugestões produzidos por assistência de inteligência artificial	Prazo aplicável ao ticket ou conteúdo a que respeitam
Metadados de utilização da assistência de inteligência artificial	24 meses
Identidade de suporte de colaboradores (designação e imagem)	Duração do vínculo + 3 anos (prazo de conservação dos tickets em que foi utilizada)
Registos de aceitação dos documentos legais	Duração do contrato + 5 anos (prazo de prescrição das obrigações contratuais)
Registos de auditoria / alterações de dados	5 anos
Dados de rastreio de links e cliques	24 meses
Dados de instalação da app móvel	24 meses
Dados de pedidos de orçamento	3 anos após encerramento do processo
Dados de menores (dependentes)	Até à conclusão do evento + 2 anos
Cartões de conduta desportiva (Amarelo)	Efeitos durante 12 meses; histórico conservado 5 anos após a caducidade, para defesa em litígios
Cartões de conduta desportiva (Vermelho)	Efeitos durante 24 meses, salvo decisão da Stop and Go; histórico conservado 5 anos após a caducidade
Cartões de conduta desportiva (Branco)	Enquanto a conta se mantiver ativa (distinção permanente)
Decisão do Organizador sobre inscrição sujeita a aprovação, e respetivo motivo	Conservada com a inscrição a que respeita
Elementos de prova associados a cartões	Eliminados 6 meses após a caducidade do cartão
Avaliações de eventos e de Organizadores	Enquanto o evento se mantiver publicado na Plataforma

A conservação de dados pode ser prolongada quando exigida por obrigação legal específica, por ordem judicial, ou quando necessária para a defesa de direitos em litígio já instaurado ou previsível.

6. DESTINATÁRIOS E PARTILHA DE DADOS

A Stop and Go não vende, aluga nem comercializa dados pessoais a terceiros para fins de marketing. Os dados pessoais podem ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários, estritamente na medida necessária para cada finalidade:

6.1. Organizadores de Eventos

Os dados de inscrição dos atletas são partilhados com o Organizador do evento em que o atleta se inscreveu, na medida necessária para a organização, gestão e realização do evento. Os dados tipicamente partilhados incluem:

Nome completo, data de nascimento e género;
Percurso, categoria e número de dorsal;
Dados de contacto (email e número de telemóvel);
Estado e referência de pagamento;
NIF (quando relevante para o evento);
Dados de licença desportiva, quando exigidos;
Dados de acompanhantes ou dependentes inscritos;
Extras e opções selecionadas;
Informações fornecidas nos campos adicionais do evento.

O Organizador assume a qualidade de responsável pelo tratamento para os dados que recebe no contexto da organização do evento, ficando vinculado ao cumprimento do RGPD e demais legislação aplicável. A Stop and Go não controla o tratamento de dados efetuado pelo Organizador após a sua transmissão.

Estatísticas demográficas agregadas. Para além da lista de participantes acima descrita, o Organizador tem acesso a estatísticas demográficas agregadas do seu próprio evento, designadamente a distribuição por género, escalão etário, nacionalidade, país, distrito e concelho de residência, tamanho de vestuário, idioma, percurso e evolução das inscrições ao longo do tempo. Estas estatísticas consistem exclusivamente em contagens, são calculadas apenas sobre os participantes desse evento, e os grupos com um número reduzido de participantes são suprimidos e agrupados numa categoria residual, de modo a que nenhum participante seja individualmente identificável através delas.

Transferência de inscrições entre eventos. Quando uma inscrição é transferida para outro evento, nos termos da cláusula 8.4. dos Termos e Condições, os dados de inscrição do atleta passam a ser tratados no contexto do evento de destino e ficam acessíveis a quem o organiza. Esta operação só pode ser executada pela Stop and Go ou por um Organizador que disponha de autorização específica para o efeito, e apenas entre eventos do mesmo Organizador. A transferência é registada em histórico de auditoria, com identificação de quem a executou, do motivo e da data, e o atleta é notificado por email.

Envio de comunicações através da Plataforma. Sempre que possível, as comunicações dos Organizadores aos atletas são enviadas através da ferramenta de comunicações da Plataforma, atuando a Stop and Go como subcontratante. Esta ferramenta distingue comunicações operacionais (relativas ao evento) de comunicações de marketing, garantindo que estas últimas só são enviadas a quem deu consentimento e incluindo sempre uma ligação de cancelamento de subscrição. O acesso do Organizador à exportação de dados de contacto está limitado por permissões, é registado para efeitos de auditoria e destina-se exclusivamente à gestão operacional do evento; a utilização desses contactos para marketing por meios próprios do Organizador, fora dos mecanismos de consentimento da Plataforma, é da exclusiva responsabilidade do Organizador.

6.2. Prestadores de Serviços de Pagamento

Os dados necessários ao processamento de pagamentos são transmitidos de forma segura aos nossos prestadores certificados, nomeadamente:

Stripe, Inc. — processamento de pagamentos por cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard e outros). A Stripe tem sede nos Estados Unidos da América, sendo a transferência internacional de dados regulada por Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
SIBS Forward Payment Solutions, S.A. — processamento de pagamentos Multibanco e MB Way, com sede em Portugal;
Outros prestadores de pagamento que possam ser disponibilizados em função do evento ou região geográfica.

6.3. Prestadores de Validação de Licenças Desportivas

Para a verificação automática da validade de licenças desportivas, os dados de identificação do atleta (incluindo nome, número de documento de identificação ou número de licença) podem ser partilhados com as entidades emissoras de licenças (federações desportivas nacionais, associações regionais ou outras entidades competentes), através das interfaces de programação (APIs) disponibilizadas pelas mesmas.

6.4. Prestadores de Serviços Tecnológicos e Infraestrutura

A Stop and Go utiliza prestadores de serviços tecnológicos para a operação da Plataforma, incluindo:

Amazon Web Services (AWS) — serviços de alojamento e armazenamento em nuvem (servidores localizados na União Europeia, quando disponível);
Prestadores de envio de email transacional — para envio de confirmações, faturas e notificações;
SMS.to — para envio de mensagens SMS transacionais, incluindo a entrega de vouchers de oferta;
Prestadores de envio de notificações push — para notificações na aplicação móvel;
Ferramentas de análise de desempenho e monitorização — para garantia da qualidade técnica do serviço;
VIES — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (Comissão Europeia, União Europeia) — para confirmação de números de IVA atribuídos por Estados-Membros da União Europeia;
NIF.PT — para consulta e preenchimento automático de dados de faturação a partir de um NIF português.
Google Ireland Limited (Google Analytics e Google Ads) — para medição de audiência da Plataforma e comunicação de conversões, incluindo a comunicação servidor a servidor descrita no ponto 3.16., mediante consentimento;
Microsoft Ireland Operations Limited (Microsoft Clarity) — para análise agregada da interação com as páginas, mediante consentimento;
Meta Platforms Ireland Limited — para medição da eficácia das campanhas dos eventos, quando o Organizador configure essa funcionalidade e mediante consentimento de marketing;
Google Ireland Limited (reCAPTCHA) — para proteção do formulário de contacto contra utilização automatizada e abusiva, enquanto medida de segurança estritamente necessária, com fundamento no interesse legítimo;
Google Ireland Limited (API Gemini) — para as funcionalidades de assistência por inteligência artificial descritas no ponto 3.18., recebendo apenas os dados minimizados aí indicados, ao abrigo de um contrato que proíbe a utilização dos dados para treino de modelos ou para fins próprios do prestador.

Todos os subcontratantes tecnológicos estão contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais apenas nas instruções da Stop and Go, a não os utilizar para fins próprios e a implementar medidas de segurança adequadas.

6.5. Autoridades Públicas e Judiciais

Os dados pessoais podem ser divulgados a autoridades públicas, judiciais ou administrativas, nomeadamente autoridades fiscais, policiais, judiciais ou regulatórias, quando tal seja exigido por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por ordem de autoridade competente legalmente emitida. A Stop and Go notificará o Titular dos Dados sobre tais pedidos sempre que legalmente permitido e se tal não comprometer a finalidade da divulgação.

6.6. Consultores Jurídicos

No âmbito de litígios atuais ou previsíveis, os dados necessários à defesa dos interesses legítimos da Stop and Go podem ser partilhados com advogados, consultores jurídicos e entidades de resolução alternativa de litígios, ao abrigo do interesse legítimo e do direito de defesa em juízo.

6.7. Fusões, Aquisições e Reestruturações Societárias

Em caso de fusão, cisão, aquisição, trespasse ou venda de ativos da Stop and Go, os dados pessoais podem ser transferidos para a entidade sucessora ou adquirente, que ficará vinculada às obrigações da presente Política. O Titular dos Dados será notificado previamente sobre tal transferência, quando legalmente exigido.

7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Determinados dados pessoais podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente:

Para os Estados Unidos da América: no contexto da utilização dos serviços da Stripe, Inc. para processamento de pagamentos por cartão. Estas transferências são realizadas ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo (Standard Contractual Clauses) aprovadas pela Comissão Europeia, que garantem um nível de proteção equivalente ao exigido pelo RGPD;
Para outros países terceiros: quando o Utilizador aceder à Plataforma a partir de países fora do EEE, os dados de sessão e navegação podem ser processados nos servidores de alojamento utilizados, mediante salvaguardas adequadas.

A Stop and Go adota todas as medidas razoáveis para garantir que qualquer transferência internacional de dados pessoais seja efetuada com recurso a salvaguardas adequadas, em conformidade com os artigos 44.º a 49.º do RGPD. O Titular dos Dados pode solicitar informação adicional sobre as salvaguardas específicas aplicadas, contactando o DPO.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

A Stop and Go adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao estado da arte para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, utilização indevida, alteração, divulgação não autorizada, perda acidental ou destruição. As principais medidas incluem:

Encriptação em trânsito: todas as comunicações entre os dispositivos do Utilizador e os nossos servidores são protegidas por protocolos de encriptação TLS/SSL;
Encriptação em repouso: dados sensíveis armazenados nas bases de dados são encriptados;
Armazenamento seguro de palavras-passe: as palavras-passe são armazenadas exclusivamente sob a forma de hash criptográfico irreversível (bcrypt), nunca em texto simples nem em formato recuperável;
Controlo de acessos baseado em papéis: o acesso interno aos dados é restrito, com base no princípio do menor privilégio, aos colaboradores e sistemas com necessidade legítima de acesso;
Autenticação segura: sistemas de autenticação robusta para acesso a ferramentas internas e de administração;
Monitorização e registo de acessos: sistemas de monitorização contínua de acessos e deteção de anomalias;
Processamento de pagamentos certificado PCI-DSS: os dados de pagamento são processados por prestadores certificados, não sendo armazenados dados completos de cartões nos nossos sistemas;
Revisões periódicas de segurança: procedimentos regulares de revisão e auditoria das medidas de segurança implementadas;
Planos de resposta a incidentes: procedimentos definidos para resposta e notificação em caso de violação de segurança.

Apesar da diligência adoptada, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. Em caso de violação de segurança que possa afetar os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados, a Stop and Go notificará a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação e, quando a violação for suscetível de resultar em elevado risco para os direitos e liberdades dos Titulares, notificará igualmente os Titulares afetados, sem demora injustificada.

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do RGPD, o Titular dos Dados dispõe dos seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

9.1. Direito de Acesso (Art. 15.º RGPD)

O Titular dos Dados tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados pela Stop and Go e, em caso afirmativo, de aceder a uma cópia dos dados e obter informações sobre:

As finalidades do tratamento;
As categorias de dados em causa;
Os destinatários a quem os dados foram ou serão comunicados;
O prazo previsto de conservação;
A existência de outros direitos e como exercê-los.

9.2. Direito de Retificação (Art. 16.º RGPD)

O Titular dos Dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito. A maioria das correções pode ser efetuada diretamente nas definições de conta da Plataforma.

9.3. Direito de Eliminação — "Direito ao Esquecimento" (Art. 17.º RGPD)

O Titular dos Dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

Os dados já não sejam necessários para a finalidade que justificou a sua recolha;
O consentimento seja retirado e não exista outra base jurídica para o tratamento;
Exista oposição legítima ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes;
Os dados tenham sido tratados de forma ilícita.

Este direito não é absoluto. A eliminação pode ser recusada, total ou parcialmente, quando o tratamento seja necessário para: cumprimento de obrigação legal (incluindo obrigações fiscais e contabilísticas), exercício do direito de liberdade de expressão e informação, defesa de direitos em litígio atual ou previsível, ou outros motivos legalmente previstos. Em particular, dados de inscrições e transações financeiras podem ser conservados pelo período legal mínimo aplicável (até 10 anos), mesmo após pedido de eliminação.

9.4. Direito de Limitação do Tratamento (Art. 18.º RGPD)

O Titular dos Dados tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados nas seguintes situações:

Quando conteste a exatidão dos dados, durante o período necessário à verificação;
Quando o tratamento seja ilícito mas prefira a limitação à eliminação;
Quando os dados já não sejam necessários mas precise deles para defesa de direitos em litígio;
Quando tenha apresentado oposição ao tratamento e aguarde verificação da legitimidade.

9.5. Direito de Portabilidade dos Dados (Art. 20.º RGPD)

O Titular dos Dados tem o direito de receber, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais que forneceu à Stop and Go, quando o tratamento se baseie em consentimento ou em contrato e seja realizado por meios automatizados, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente viável.

9.6. Direito de Oposição (Art. 21.º RGPD)

O Titular dos Dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais baseado no interesse legítimo da Stop and Go, exceto se existirem razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular. O direito de oposição ao tratamento para fins de marketing direto é absoluto e deve ser respeitado sem necessidade de justificação.

O Destinatário de um voucher de oferta cujos dados de contacto tenham sido fornecidos pelo Comprador pode opor-se a esse tratamento e obter a eliminação dos seus dados, bastando contactar o DPO. A eliminação desses dados não invalida o voucher: o Comprador mantém a possibilidade de o entregar por outra via, designadamente através do documento PDF ou da imagem que lhe são disponibilizados.

9.7. Direito de Retirada do Consentimento (Art. 7.º RGPD)

Quando o tratamento se baseie no consentimento do Titular dos Dados, este tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento prestado até esse momento. A revogação pode ser efetuada através das definições da conta na Plataforma, através do link de cancelamento de subscrição em comunicações de marketing, ou através de contacto com o DPO.

9.8. Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Exclusivamente Automatizadas (Art. 22.º RGPD)

O Titular dos Dados tem o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos significativos ou que o afetem de forma igualmente significativa.

9.9. Como Exercer os Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima indicados, o Titular dos Dados pode:

Acesso direto na Plataforma: utilizar as funcionalidades de gestão de dados disponíveis nas definições da sua conta (para retificação, consulta e gestão de consentimentos);
Email: enviar pedido para [email protected], identificando o direito que pretende exercer, os dados em causa e juntando prova da sua identidade (cópia de documento de identificação);
Carta: enviar correspondência para a morada da sede, com a menção "A/C Encarregado de Proteção de Dados".

A Stop and Go responderá a todos os pedidos no prazo de um mês a contar da receção, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade ou elevado número de pedidos, com notificação prévia ao Titular dentro do prazo inicial.

O exercício dos direitos é gratuito. Quando os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente pelo seu caráter repetitivo, a Stop and Go pode cobrar uma taxa administrativa razoável ou recusar o pedido, comunicando os motivos.

9.10. Direito de Reclamação à Autoridade de Supervisão

Sem prejuízo do exercício dos direitos junto da Stop and Go e da possibilidade de recurso aos tribunais comuns, o Titular dos Dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de supervisão competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Website: www.cnpd.pt
Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
Email: [email protected]

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreio e armazenamento local) para garantir o correto funcionamento técnico, melhorar a experiência de utilização e, com o consentimento do Utilizador, para fins de análise e personalização.

10.1. O que são Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do Utilizador quando este acede a um website ou aplicação. Permitem que a Plataforma reconheça o dispositivo em visitas subsequentes, memorize preferências e mantenha o estado de autenticação.

10.2. Categorias de Cookies Utilizados

As categorias seguintes correspondem às opções apresentadas no gestor de consentimento da Plataforma:

Cookies Estritamente Necessários: Essenciais ao funcionamento técnico da Plataforma, incluindo gestão de sessão, autenticação, segurança, prevenção de fraude e memorização de preferências básicas (como o idioma e o tema visual). Não requerem consentimento e não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da Plataforma.

Cookies de Análise: Permitem recolher dados sobre a forma como os Utilizadores interagem com a Plataforma (páginas visitadas, duração da visita, interação com os passos do processo de inscrição), com o objetivo de melhorar o funcionamento, a relevância e a experiência de utilização, nos termos do ponto 3.16. Requerem consentimento.

Cookies de Marketing: Utilizados para medir a eficácia de campanhas publicitárias, incluindo as etiquetas de publicidade da Plataforma e as etiquetas configuradas pelos Organizadores nos seus eventos (nomeadamente Google Ads e Meta Pixel), nos termos do ponto 3.16. Requerem consentimento explícito e específico.

10.2.1. Cookies e Armazenamento Local Utilizados

Nome	Finalidade	Categoria	Duração
Cookie de sessão	Manter a sessão e o estado de autenticação	Necessários	Sessão (cerca de 2 horas)
XSRF-TOKEN	Proteção contra pedidos forjados (CSRF)	Necessários	Sessão
remember_web_*	Manter o início de sessão quando o Utilizador o solicita	Necessários	Até novo início de sessão
stop_and_go_cookie_consent	Registar a escolha de consentimento por categoria	Necessários	12 meses; 6 meses após recusa
Idioma preferido	Memorizar o idioma escolhido (guardado na sessão)	Necessários	Sessão
theme (armazenamento local)	Memorizar o tema claro ou escuro	Necessários	Até remoção pelo Utilizador
_ga, ga* (Google Analytics)	Distinguir visitantes e sessões para medição de audiência	Análise	Até 24 meses (definido pela Google)
_clck, _clsk (Microsoft Clarity)	Análise agregada e anonimizada da interação com as páginas	Análise	Até 12 meses (definido pela Microsoft)
_fbp, _fbc (Meta)	Medição de campanhas dos Organizadores	Marketing	Até 3 meses (definido pela Meta)
sag:ga4:* (armazenamento de sessão)	Evitar a contagem duplicada de eventos de medição	Necessários	Sessão de navegação

Os cookies das ferramentas de Análise e de Marketing apenas são criados depois de o Utilizador consentir na categoria correspondente. Os vídeos incorporados nas páginas de eventos e na página inicial são servidos através do domínio de privacidade reforçada do YouTube (youtube-nocookie.com), que não coloca cookies de rastreio antes de o Utilizador iniciar a reprodução.

10.3. Gestão de Preferências de Cookies

O Utilizador pode gerir as suas preferências de cookies, por categoria, através do gestor de consentimento apresentado na primeira visita, ou a qualquer momento através da ligação "Definições de Cookies" disponível no rodapé das páginas da Plataforma, que reapresenta o gestor com as escolhas atuais e permite alterá-las ou retirá-las com a mesma facilidade com que foram dadas (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD). Adicionalmente, o Utilizador pode configurar o seu browser para recusar cookies, eliminar cookies existentes ou ser notificado da receção de novos cookies.

A desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma ou comprometer o seu correto funcionamento.

11. COMUNICAÇÕES E MARKETING

11.1. Comunicações Transacionais Obrigatórias

A Stop and Go enviará sempre as comunicações estritamente necessárias à execução do contrato e à gestão da conta, independentemente das preferências de marketing do Utilizador. Estas comunicações incluem:

Confirmação de criação de conta e verificação de email;
Confirmações de inscrição em eventos;
Recibos, faturas e documentos fiscais;
Informações sobre o estado dos pagamentos;
Alertas de segurança e notificações de acesso suspeito;
Comunicações sobre alterações a eventos inscritos;
Respostas a pedidos de suporte ao cliente;
Notificações do sistema relevantes para a gestão da conta.

11.2. Notificações Push

A aplicação móvel pode enviar notificações push para o dispositivo do Utilizador, com informações sobre eventos inscritos, atualizações do sistema e, mediante consentimento, comunicações de marketing. O Utilizador pode gerir as permissões de notificações push através das definições do seu dispositivo móvel (iOS ou Android), sem prejuízo da gestão de preferências de marketing na Plataforma.

11.3. Marketing e Comunicações Promocionais

Mediante consentimento expresso e específico do Utilizador — prestado no momento do registo ou posteriormente nas definições da conta —, a Stop and Go pode enviar:

Newsletter com informações sobre novos eventos e promoções;
Comunicações sobre serviços e funcionalidades da Plataforma;
Conteúdos editoriais de interesse para a comunidade desportiva.

O consentimento para comunicações de marketing é sempre revogável pelo Utilizador, a qualquer momento, através do link de cancelamento de subscrição presente em cada comunicação ou através das definições da conta.

11.4. Comunicações dos Organizadores

As comunicações enviadas pelos Organizadores classificam-se em duas categorias, com bases jurídicas distintas:

Comunicações operacionais, relativas à organização e ao decurso do evento (alterações de horário, percurso ou local, instruções logísticas e avisos aos participantes). Têm por base a execução do contrato e o interesse legítimo na boa gestão do evento e podem ser dirigidas a todos os atletas inscritos, sem prejuízo do direito de oposição do Utilizador;
Comunicações de marketing (divulgação de futuras edições, outros eventos, patrocinadores ou ofertas). Têm por base o consentimento do Utilizador, prestado de forma específica para cada Organizador. O Utilizador pode consentir relativamente a uns Organizadores e recusar relativamente a outros, e pode revogar o consentimento a qualquer momento através da ligação de cancelamento de subscrição incluída em cada comunicação ou nas definições da sua conta ("preferências de comunicação por organizador").

Nas comunicações de marketing, o Organizador é o responsável pelo tratamento e a Stop and Go atua como subcontratante, limitando-se a operar a infraestrutura de envio. A correta classificação e o conteúdo de cada comunicação são da responsabilidade do Organizador remetente; a Stop and Go não é responsável pela eventual utilização indevida, por parte de um Organizador, da finalidade operacional para fins de marketing.

12. PERFIL PÚBLICO E VISIBILIDADE DOS DADOS

12.1. Dados Publicamente Visíveis

Ao criar uma conta na Plataforma, determinados dados do perfil do atleta podem ser visíveis publicamente, nomeadamente o nome e os resultados de participação em provas, quando os Organizadores optem por publicar classificações e resultados desportivos.

12.2. Resultados Desportivos

Os resultados de participação em eventos desportivos (tempos, classificações, dorsais) são considerados dados de interesse público no contexto desportivo, sendo a sua publicação prática habitual e expectável no setor. A publicação de classificações pode ocorrer de acordo com as decisões do Organizador, dentro dos limites da legislação aplicável.

12.3. Perfil Público de Atleta

O atleta pode, de forma estritamente facultativa, ativar uma página pública de perfil com o seu nome de apresentação, fotografia e conquistas de fair play (Cartões Brancos e distinções associadas). A publicação assenta exclusivamente no consentimento do titular, registado com data e hora no momento da ativação, e pode ser retirada a qualquer momento na conta, deixando a página de estar acessível de imediato. Nenhum cartão sancionatório ou dado de conduta negativo é apresentado nesta página.

12.4. Gestão da Visibilidade

O Utilizador pode, dentro das opções disponibilizadas pela Plataforma, gerir a visibilidade de determinados elementos do seu perfil através das definições de privacidade da conta. A Stop and Go incentiva os Utilizadores a ajustarem as suas preferências de privacidade de acordo com o nível de exposição desejado.

13. DADOS RELATIVOS A MENORES E DEPENDENTES

13.1. Ausência de Verificação Automática de Idade

A Plataforma não efetua verificação automática da idade dos Utilizadores no momento do registo. Cabe exclusivamente aos pais e representantes legais a decisão de criar conta ou inscrever menores de idade, diretamente ou como dependentes de um agregado familiar.

13.2. Responsabilidade dos Representantes Legais

Os pais ou representantes legais que inscrevam menores na Plataforma, diretamente ou como dependentes/acompanhantes:

Aceitam a presente Política de Privacidade em nome do menor;
Declaram que o menor possui aptidão física e médica para a atividade desportiva em causa;
Garantem a exatidão e atualidade de todos os dados fornecidos sobre o menor;
Autorizam expressamente o tratamento dos dados do menor nos termos da presente Política;
Reconhecem a responsabilidade parental ou de tutela que lhes incumbe.

13.3. Requisitos de Idade para Participação em Eventos

Os requisitos de idade mínima para participação em cada evento são definidos pelos Organizadores nos respetivos regulamentos, sendo da responsabilidade dos pais e representantes legais verificar a elegibilidade do menor antes de proceder à inscrição.

13.4. Tratamento de Dados de Menores

Os dados pessoais de menores são tratados com cuidados de segurança adicionais, sendo utilizados exclusivamente para as finalidades inerentes à inscrição e à realização do evento. Caso a Stop and Go tome conhecimento de que dados de menores foram recolhidos sem o consentimento adequado do respetivo representante legal, procederá à sua eliminação imediata, mediante pedido fundamentado.

14. DECISÕES AUTOMATIZADAS E DEFINIÇÃO DE PERFIS

A Stop and Go pode recorrer a processos automatizados para determinadas operações, incluindo:

Verificação automática de licenças desportivas junto das entidades emissoras, com base nos dados de identificação do atleta;
Deteção automatizada de padrões de fraude ou comportamentos de utilização abusiva da Plataforma;
Categorização automática de atletas em escalões etários ou de preço, com base na data de nascimento e outros dados fornecidos;
Envio automatizado de comunicações transacionais, como confirmações de pagamento e alertas de expiração de referências.

Estas operações não constituem, em regra, decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos significativos sobre o Titular dos Dados, na medida em que as decisões finais relevantes — nomeadamente a recusa de inscrição, a anulação de conta ou a gestão de litígios — são sempre sujeitas a revisão e aprovação humana.

15. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Stop and Go reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações legislativas ou regulamentares, mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas funcionalidades da Plataforma ou outras razões operacionais.

As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de última atualização.

Quando as alterações introduzidas forem materialmente significativas para os direitos e interesses dos Titulares dos Dados, será efetuada notificação específica por email para o endereço associado à conta, e/ou através de aviso destacado na Plataforma, com antecedência razoável face à entrada em vigor das alterações.

A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das novas disposições constituirá aceitação tácita das mesmas. Recomendamos ao Utilizador a consulta periódica desta Política.

16. CONTACTOS E RECLAMAÇÕES

Para exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, o Titular dos Dados pode contactar a Stop and Go através dos seguintes meios:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Email: [email protected]

Contacto Geral: Email: [email protected]

Morada: DESAFIACONTECE LDA Avenida Coronel Silva Simões, Nº135, 2º Esquerdo Frente 3515-150 Viseu, Portugal

Suporte Online: disponível na Plataforma, através do sistema de tickets de suporte ao cliente.

Autoridade de Supervisão Nacional:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Website: www.cnpd.pt Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa Email: [email protected]

Histórico de Versões

A numeração de versões é comum aos Termos e Condições Gerais e à Política de Privacidade. As versões em que o presente documento não sofreu alterações materiais não constam da tabela.

Versão	Data	Alterações
2026.16	2026-09-08	Funcionalidades de assistência por inteligência artificial: nova categoria de dados tratados e medidas de minimização aplicadas antes da comunicação ao prestador (ponto 3.18.), base jurídica de interesse legítimo com a respetiva ponderação (ponto 4), prazos de conservação dos rascunhos, sugestões e metadados de utilização (ponto 5), e inclusão da Google Ireland Limited (API Gemini) na lista de subcontratantes tecnológicos (ponto 6.4.). Atribuição de campanhas de divulgação: nova categoria de dados relativa às etiquetas de campanha transportadas na ligação de acesso e aos identificadores de clique das plataformas de publicidade (ponto 3.20.), com o respetivo fundamento de interesse legítimo e prazos de conservação (pontos 4 e 5).
2026.15	2026-09-01	Sistema de Fair Play: nova categoria de dados de conduta desportiva fornecidos pelos Organizadores (cartões, descrições e elementos de prova) e de avaliações submetidas pelos atletas (ponto 3.15.), novas finalidades com base no interesse legítimo e respetiva ponderação (ponto 4), registo da decisão do Organizador sobre inscrições sujeitas a aprovação e do motivo de recusa comunicado ao atleta (ponto 3.15.), prazos de conservação dos cartões, dos elementos de prova, das avaliações e dessas decisões (ponto 5), e perfil público de atleta facultativo com base no consentimento (pontos 4 e 12.3.). Medição de audiência: identificadores pseudonimizados de dispositivo e de sessão recolhidos apenas mediante consentimento, comunicação servidor a servidor da conclusão da inscrição às ferramentas de medição, e responsabilidade autónoma do Organizador pelas etiquetas que configure no seu evento (ponto 3.16.), com as bases jurídicas (ponto 4), os prazos de conservação (ponto 5) e os subcontratantes Google, Microsoft e Meta (ponto 6.4.) correspondentes. Consentimento de cookies granular: categorias independentes de análise e de marketing, com o pixel e a API de conversões da Meta sujeitos ao consentimento de marketing (pontos 3.16. e 10.2.), gestor de consentimento permanentemente acessível através da ligação "Definições de Cookies" no rodapé (pontos 3.16. e 10.3.), lista dos cookies utilizados com finalidades e durações e validade da escolha limitada a 12 meses (pontos 5 e 10.2.1.), vídeos incorporados servidos em modo de privacidade reforçada do YouTube (ponto 10.2.1.), e divulgação do reCAPTCHA no formulário de contacto como medida de segurança com base no interesse legítimo (pontos 4 e 6.4.). Créditos de organizador: nova categoria de dados relativa aos créditos atribuídos pelos Organizadores e ao respetivo extrato de movimentos, com o motivo redigido pelo Organizador e comunicado ao atleta (ponto 3.17.), base jurídica de execução de contrato para o registo e a utilização e de obrigação legal para a conservação dos elementos com relevância contabilística (ponto 4), e prazo de conservação de 10 anos após a caducidade, a utilização integral ou a anulação do crédito (ponto 5). Pedidos de alteração, de transferência de titularidade e de cancelamento de inscrições: nova categoria de dados abrangendo o motivo obrigatório redigido pelo atleta, os elementos anteriores e posteriores a cada alteração, a inscrição de destino e o atleta a quem foi imputada a taxa nas transferências, e os montantes pagos, a percentagem do escalão, a taxa e o valor devolvível apurados no momento do pedido de cancelamento, bem como o estado do pedido, a decisão do Organizador, o respetivo motivo e a identificação de quem a tomou (ponto 3.19.), advertência expressa de que não é solicitada nem necessária informação relativa à saúde ou a outras categorias especiais de dados no campo de motivo, com fundamento no consentimento explícito quando incluída por iniciativa do titular (pontos 3.19. e 4), comunicação do motivo ao Organizador enquanto responsável autónomo (pontos 3.19. e 6.1.), bases jurídicas de execução de contrato para o processamento, de obrigação legal para os elementos com relevância contabilística e de interesse legítimo para a conservação do histórico como meio de prova, com a respetiva ponderação (pontos 3.19. e 4), e prazo de conservação de 10 anos, alinhado com o da inscrição a que respeitam (ponto 5).
2026.14	2026-08-14	Dados de aceitação dos documentos legais: documento, versão, data e hora, endereço IP, programa de navegação e contexto, com fundamento no dever de demonstrar a aceitação; identificação dos registos reconstituídos a partir da data de criação da conta (p. 3.14., 4. e 5.). Registo, por inscrição, do grupo de origem, do valor do desconto de grupo atribuído e da regra que o originou (p. 3.3.). Determinação do distrito e do concelho de residência a partir do código postal já fornecido, com a respetiva ponderação de interesse legítimo (p. 3.1. e 4.). Acesso dos Organizadores a estatísticas demográficas agregadas do seu evento, com supressão dos grupos de reduzida dimensão (p. 4. e 6.1.).
2026.13	2026-08-06	Vouchers de oferta: nome do Destinatário de indicação obrigatória e contactos recolhidos apenas quando é escolhida a entrega por email ou SMS; verificação do endereço indicado contra o email do Comprador, sem registo adicional (p. 3.13.).
2026.12	2026-07-28	Registo automático dos dados de faturação na funcionalidade "As Minhas Moradas" no momento do pagamento ou do pedido de fatura, com fundamento de interesse legítimo e oposição por caixa de seleção (p. 3.6., 4. e 5.).
2026.10	2026-07-14	Recolha de morada completa em substituição do número fiscal para adquirentes estrangeiros (p. 3.6.); inclusão do VIES e do NIF.PT na lista de subcontratantes (p. 6.4.).
2026.09	2026-06-30	Tratamento de dados na transferência de inscrições entre eventos (p. 6.1.).
2026.08	2026-06-16	Introdução dos Vouchers de Oferta e da sobretaxa de entrega por SMS.
2026.07	2026-05-26	Dados recolhidos na verificação de identidade, incluindo imagem do documento e dados extraídos por leitura automática, com revisão humana da decisão (p. 3.2. e 14.).
2026.06	2026-05-05	Comunicações promocionais dos Organizadores, com consentimento autónomo por Organizador, e partilha de dados com o Organizador do evento (p. 6.1. e 11.4.).
2026.05	2026-04-14	Moradas guardadas na conta ("As Minhas Moradas") e medidas de segurança do acesso, incluindo autenticação em dois fatores (p. 3.6. e 8.).
2026.04	2026-03-24	Dados tratados nos pedidos de inscrições pré-pagas e ausência de tratamento de dados dos destinatários antes da utilização dos códigos (p. 3.12.).
2026.03	2026-03-02	Recolha do dígito de controlo do documento de identificação e retificação dos dados de faturação pelo próprio Titular (p. 3.2. e 9.2.).
2026.01	2026-01-12	Dados de licenças desportivas e sua verificação junto das entidades emissoras (p. 3.7. e 6.3.).
2025.06	2025-12-16	Comunicação de dados de faturação a prestador externo de emissão de documentos fiscais (p. 6.4.).
2025.05	2025-10-06	Cookies analíticos e de marketing, identificação dos respetivos subcontratantes e transferências internacionais associadas (p. 6.4., 7. e 10.2.).
2025.04	2025-08-28	Dados de agregados familiares e de dependentes, encaminhamento das comunicações para o representante legal e tratamento de dados de menores (p. 3.4., 3.8. e 13.).
2025.03	2025-07-10	Revisão geral: detalhe dos direitos do Titular dos Dados, tabela de prazos de conservação e política de cookies (p. 5., 9. e 10.).
2025.01	2025-02-06	Dados de grupos e equipas e visibilidade dos dados nas listas públicas de participantes (p. 3.8. e 12.).
2024.02	2024-12-19	Dados fiscais e de faturação recolhidos no processo de inscrição e prestadores de serviços de pagamento (p. 3.2., 3.6. e 6.2.).
2024.01	2024-08-26	Dados de grupos desportivos e partilha com os respetivos gestores (p. 3.8.).
2023.02	2023-11-30	Dados de pagamento tratados por prestadores certificados e ausência de armazenamento de dados de cartão (p. 3.6. e 6.2.).
2023.01	2023-04-13	Versão inicial da Política de Privacidade.